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A Atuação dos Tribunais de Contas na Apreciação de Contas e Seus Efeitos na Inelegibilidade Prevista na Alínea 'G' do art. 1º da Lei 64/90: Análise Sobre a Revisão das Listas de Inelegíveis
| Título: | A Atuação dos Tribunais de Contas na Apreciação de Contas e Seus Efeitos na Inelegibilidade Prevista na Alínea 'G' do art. 1º da Lei 64/90: Análise Sobre a Revisão das Listas de Inelegíveis |
| Autor(es) e Colaborador(es): | |
| Outros identificadores: | |
| Data: | 2-Nov-2025 |
| Tipo: | texto |
| Palavras-chave: | Tribunal de Contas Improbidade Administrativa Inelegibilidade Fiscalização |
| Aparece nas coleções: | Textos |
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