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Breves considerações sobre o acordo de não persecução penal e sua aplicação em crimes de natureza pública
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1131886
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | FACULDADE IGUAÇU | pt_BR |
| Autor(es): dc.contributor.author | Schlichting, Bruna | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-10-21T14:51:48Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-10-21T14:51:48Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024 | - |
| identificador: dc.identifier.other | TCC ANPP | pt_BR |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1131886 | - |
| Resumo: dc.description.abstract | Este artigo tem como propósito oferecer uma análise do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que foi introduzido pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, no Código de Processo Penal (art. 28-A). O ANPP, como instrumento jurídico, traz novas vias para a resolução de conflitos no âmbito criminal, representando a expansão gradual da justiça consensual no sistema jurídico brasileiro. Serão discutidos neste artigo os requisitos, condições, restrições, procedimentos e o papel do juiz na celebração do acordo. Além disso, serão apontadas as principais questões controvertidas na doutrina sobre a aplicação desse instrumento negociado. A metodologia empregada neste estudo é descritiva-analítica, complementada por uma abordagem hipotético-dedutiva. Este artigo baseia-se em consulta bibliográfica, pesquisa da legislação em vigor, artigos e fontes eletrônicas, configurando-se como um estudo bibliográfico e documental. | pt_BR |
| Tamanho: dc.format.extent | 51 KB | pt_BR |
| Tipo de arquivo: dc.format.mimetype | .doc | pt_BR |
| Idioma: dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Processo penal | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito Penal | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Acordo de não persecução penal | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Lei Anticrime | pt_BR |
| Título: dc.title | Breves considerações sobre o acordo de não persecução penal e sua aplicação em crimes de natureza pública | pt_BR |
| Tipo de arquivo: dc.type | texto | pt_BR |
| Curso: dc.subject.course | PPGD Direito | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Textos | |
| Arquivos associados: | |||
|---|---|---|---|
| TCC ANPP.docx | 51,04 kB | Microsoft Word XML | /bitstream/capes/1131886/1/TCC ANPP.docxDownload |
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