Lei de Acesso a Informação e Transparência Municipal: avanços e limites no Brasil

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCanopf, Liliane-
Autor(es): dc.contributorCanopf, Liliane-
Autor(es): dc.contributorNão consta-
Autor(es): dc.contributorNão consta-
Autor(es): dc.creatorMedeiros, Juliana Vitor-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-29T12:59:43Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-29T12:59:43Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-11-24-
Data de envio: dc.date.issued2020-11-24-
Data de envio: dc.date.issued2014-04-05-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/23014-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1105587-
Descrição: dc.descriptionThis paper presents the Law on Access to Information in Brazil focusing on the deployment of its devices in municipalities with more than 100,000 habitants. Discusses concepts of access to public information , transparency active and passive transparency. Displays the LAI as inducing mechanism of transformation of the culture of secrecy to establish a means of making the right provided for in the Constitution. Shows that the paradigm shift that establishing LAI, is still being absorbed by municipalities and discusses actions and programs designed to assist states and municipalities in implementation of transparent government. Supplemented by survey data organ accompanying the implementation of LAI in Brazil, the study found low adherence of municipalities in the support programs, mainly in the cities of the North and Northeast.-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho apresenta a Lei de Acesso a Informação no Brasil com foco na implantação dos seus dispositivos nos municípios que possuem mais de 100 mil habitantes. Discute conceitos de acesso à informação pública, transparência ativa e transparência passiva. Apresenta a LAI como mecanismo indutor de transformação da cultura do sigilo ao estabelecer meios de tornar efetivo o direito previsto na Constituição. Mostra que a mudança de paradigma que a LAI institui, ainda está em fase de absorção pelos municípios e discute ações e programas criados para auxiliar estados e municípios na implementação das medidas de governo transparente. Complementado por levantamento de dados do órgão que acompanha a implantação da LAI no Brasil, o estudo verificou uma baixa adesão dos municípios nos programas de apoio, principalmente nos municípios da região Norte e Nordeste.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paraná-
Publicador: dc.publisherPato Branco-
Publicador: dc.publisherBrasil-
Publicador: dc.publisherDepartamento Acadêmico de Administração-
Publicador: dc.publisherEspecialização em Gestão Pública: Modalidade Ensino à Distância-
Publicador: dc.publisherUTFPR-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Palavras-chave: dc.subjectTransparência na administração pública-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração municipal-
Palavras-chave: dc.subjectGerenciamento de recursos de informação-
Palavras-chave: dc.subjectTransparency in government-
Palavras-chave: dc.subjectMunicipal government-
Palavras-chave: dc.subjectInformation resources management-
Palavras-chave: dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA-
Título: dc.titleLei de Acesso a Informação e Transparência Municipal: avanços e limites no Brasil-
Título: dc.titleLaw on Access to Information and Municipal Transparency: leaps and bounds in Brazil-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositorio Institucional da UTFPR - RIUT

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