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A desoneração da Administração Pública quanto ao cumprimento de leis inconstitucionais
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1100569
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Pegoraro, Paulo Roberto | - |
| Autor(es): dc.contributor | Pegoraro, Paulo Roberto | - |
| Autor(es): dc.contributor | Saccol, Ângela Link | - |
| Autor(es): dc.contributor | Flôres, Augusto Faber | - |
| Autor(es): dc.creator | Dalla Costa, Sergio Renato | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-29T12:42:59Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-29T12:42:59Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2020-11-24 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2020-11-24 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2014-05-17 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/22930 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1100569 | - |
| Descrição: dc.description | This work was themed a study of the behavior of the Executive Power while against laws unconstitutional that are imposed. It sought to justify that the negative pronouncement by the Chief Executive to comply with standards that enforce him, it isn’t only a power but a duty that reigns it by force of the responsibility of safeguarding the Federal Constitution, in the effort of the preservation of principles that harmonize in defense of hierarchy and legality of standards. As has been demonstrated the winner doctrine, these actions (or omissions) issued by the Administrator that is rooted in the history of Public Administration, are not obviously foolish claims, on the contrary, they are triumphing in positioning of our country courts, maintaining preserved the harmony and independence of Powers which, in common, they go to the preservation of constitutional commandments in a Democratic State of Law. However, this interpretation of the law and the right to deny to the fulfilment of standards unconstitutional that imposes upon the Public Administrator can't be released, under penalty to uproot its most basic foundation. For both, constraints are willing to the Executive Power, including the submission of their acts to the Judiciary, to whom it is incumbent upon the abstract control of constitutionality. It is evident, therefore, the real and legitimate posture that is expected of a Public Manager, duty of loyalty to the order and the sovereignty of the Federal Constitution. | - |
| Descrição: dc.description | Este trabalho teve como temática um estudo do comportamento do Poder Executivo enquanto diante de leis inconstitucionais que lhe são impostas. Buscou-se justificar que a negativa emanada pelo Chefe do Executivo ao cumprimento de normas que lhe obrigam, não é somente um poder mas um dever que lhe impera por força da responsabilidade de resguardar a Constituição Federal, no esforço da preservação de princípios que se harmonizam em defesa da hierarquia e legalidade das normas. Como vem demonstrando a vencedora doutrina, estas ações (ou omissões) emanadas pelo Administrador que se enraízam na história da Administração Pública, não são desarrazoadas, ao contrário, triunfam inclusive no posicionamento de nossos Tribunais Pátrios, mantendo-se preservadas a harmonia e independência dos Poderes, os quais, em comum, caminham pela preservação dos mandamentos constitucionais num Estado Democrático de Direito. Porém, esta interpretação da lei e o direito de negar-se ao cumprimento de normas inconstitucionais que impõe ao Administrador Público não pode ser liberta, sob pena de se extirpar seu mais basilar fundamento. Para tanto, condicionantes são dispostas ao Poder Executivo, inclusive a submissão de seus atos ao Poder Judiciário, a quem compete o controle abstrato de constitucionalidade. Está-se em evidência, pois, a real e legítima postura que se espera de um Gestor Público, dever este de lealdade à ordem e à soberania da Constituição Federal. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Publicador: dc.publisher | Universidade Tecnológica Federal do Paraná | - |
| Publicador: dc.publisher | Pato Branco | - |
| Publicador: dc.publisher | Brasil | - |
| Publicador: dc.publisher | Departamento Acadêmico de Administração | - |
| Publicador: dc.publisher | Especialização em Gestão Pública: Modalidade Ensino à Distância | - |
| Publicador: dc.publisher | UTFPR | - |
| Direitos: dc.rights | openAccess | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Serviço público | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Poder executivo | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Public administration | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Civil service | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Executive power | - |
| Palavras-chave: dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA | - |
| Título: dc.title | A desoneração da Administração Pública quanto ao cumprimento de leis inconstitucionais | - |
| Título: dc.title | The discharge of Public Administration as to compliance with laws unconstitutional | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositorio Institucional da UTFPR - RIUT | |
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