O aspecto espacial da hipótese de incidência do imposto sobre os serviços de qualquer natureza - ISSQN

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorLima, Isaura Alberton de-
Autor(es): dc.contributorCarvalho, Hilda Alberton de-
Autor(es): dc.contributorLima, Isaura Alberton de-
Autor(es): dc.contributorMansano Neto, João-
Autor(es): dc.creatorAvelar, Graziane de Oliveira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-29T12:24:26Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-29T12:24:26Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-11-23-
Data de envio: dc.date.issued2020-11-23-
Data de envio: dc.date.issued2018-10-19-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21651-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1094761-
Descrição: dc.descriptionEm tempos atuais, a situação em que o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) está delimitado, especificamente atinente ao seu aspecto espacial, tem desembocado em um dos maiores focos de contenciosos administrativos e judiciais do Brasil, com patentes prejuízos para os entes tributantes e os prestadores de serviços. Nesse sentido, o presente estudo tem o escopo de esclarecer o aspecto espacial, qual seja, limites geográficos em que haverá a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, tendo em vista os diversos casos de bitributação verificados, inclusive, mesmo após a vigência da Lei Complementar n°. 116/2003, norma geral concernente à matéria. Desta feita, propõe-se, inicialmente, destacar o arquétipo constitucional do imposto sobre serviços, ressaltando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentada sobre o tema em apreço, manifestamente contrária à previsão legal trazida pela Lei Complementar n°. 116/2003. Para tanto, utiliza-se uma pesquisa estritamente documental acerca da temática em questão. Nesse passo, analisa-se a questão atinente à bitributação, sob o prisma doutrinário e jurisprudencial, ressaltando a divergência firmada sobre o aspecto espacial da hipótese de incidência do ISSQN, que desemboca na árdua tarefa de se definir, com propriedade, o município competente para arrecadação e cobrança do tributo, rechaçando-se a jurisprudência consolidada acerca do aspecto espacial do tributo em questão.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paraná-
Publicador: dc.publisherCuritiba-
Publicador: dc.publisherBrasil-
Publicador: dc.publisherEspecialização em Gestão Pública Municipal-
Publicador: dc.publisherUTFPR-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Palavras-chave: dc.subjectRelações tributárias intergovernamentais-
Palavras-chave: dc.subjectImpostos-
Palavras-chave: dc.subjectIncidência de impostos-
Palavras-chave: dc.subjectImpostos municipais-
Palavras-chave: dc.subjectIntergovernamental tax relations-
Palavras-chave: dc.subjectTaxation-
Palavras-chave: dc.subjectTax incidence-
Palavras-chave: dc.subjectLocal taxation-
Palavras-chave: dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA-
Título: dc.titleO aspecto espacial da hipótese de incidência do imposto sobre os serviços de qualquer natureza - ISSQN-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositorio Institucional da UTFPR - RIUT

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