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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Lima, Isaura Alberton de | - |
| Autor(es): dc.contributor | Carvalho, Hilda Alberton de | - |
| Autor(es): dc.contributor | Lima, Isaura Alberton de | - |
| Autor(es): dc.contributor | Mansano Neto, João | - |
| Autor(es): dc.creator | Avelar, Graziane de Oliveira | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-29T12:24:26Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-29T12:24:26Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2020-11-23 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2020-11-23 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2018-10-19 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21651 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1094761 | - |
| Descrição: dc.description | Em tempos atuais, a situação em que o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) está delimitado, especificamente atinente ao seu aspecto espacial, tem desembocado em um dos maiores focos de contenciosos administrativos e judiciais do Brasil, com patentes prejuízos para os entes tributantes e os prestadores de serviços. Nesse sentido, o presente estudo tem o escopo de esclarecer o aspecto espacial, qual seja, limites geográficos em que haverá a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, tendo em vista os diversos casos de bitributação verificados, inclusive, mesmo após a vigência da Lei Complementar n°. 116/2003, norma geral concernente à matéria. Desta feita, propõe-se, inicialmente, destacar o arquétipo constitucional do imposto sobre serviços, ressaltando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentada sobre o tema em apreço, manifestamente contrária à previsão legal trazida pela Lei Complementar n°. 116/2003. Para tanto, utiliza-se uma pesquisa estritamente documental acerca da temática em questão. Nesse passo, analisa-se a questão atinente à bitributação, sob o prisma doutrinário e jurisprudencial, ressaltando a divergência firmada sobre o aspecto espacial da hipótese de incidência do ISSQN, que desemboca na árdua tarefa de se definir, com propriedade, o município competente para arrecadação e cobrança do tributo, rechaçando-se a jurisprudência consolidada acerca do aspecto espacial do tributo em questão. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Publicador: dc.publisher | Universidade Tecnológica Federal do Paraná | - |
| Publicador: dc.publisher | Curitiba | - |
| Publicador: dc.publisher | Brasil | - |
| Publicador: dc.publisher | Especialização em Gestão Pública Municipal | - |
| Publicador: dc.publisher | UTFPR | - |
| Direitos: dc.rights | openAccess | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Relações tributárias intergovernamentais | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Impostos | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Incidência de impostos | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Impostos municipais | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Intergovernamental tax relations | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Taxation | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Tax incidence | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Local taxation | - |
| Palavras-chave: dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA | - |
| Título: dc.title | O aspecto espacial da hipótese de incidência do imposto sobre os serviços de qualquer natureza - ISSQN | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositorio Institucional da UTFPR - RIUT | |
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