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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Carneiro, Camilo Plaisant | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/7969152669581314 | - |
Autor(es): dc.contributor | Souza, Heron Abdon | - |
Autor(es): dc.contributor | Maciel, Fabianne Manhães | - |
Autor(es): dc.creator | Bitencourt, Alice Maria Corrêa Lopes | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T20:16:40Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T20:16:40Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2025-07-22 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2025-07-22 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/39388 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1058070 | - |
Descrição: dc.description | A crescente digitalização das estruturas estatais, impulsionada pelas Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação (TDIC), tem transformado profundamente a Administração Pública, especialmente no que diz respeito à prestação de serviços públicos. Nesse novo cenário, emergem desafios relevantes relacionados à efetividade dos direitos fundamentais e à aplicação dos princípios constitucionais que regem a atividade administrativa. Partindo dessa realidade, o problema de pesquisa que orienta este trabalho é: quais são os limites e as perspectivas da eficiência e do interesse público na administração pública digital, na esfera da consecução dos serviços públicos? Nesse contexto, o objetivo é analisar, à luz da doutrina e da jurisprudência, de que forma esses princípios são reinterpretados no contexto digital, identificando as implicações teóricas e práticas desse processo. Para tanto, a metodologia adotada é o método dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica, utilizando-se de doutrina, legislação, relatórios institucionais e decisões judiciais, com ênfase no julgamento da ADI 6.649. Por fim, é possível concluir que, na Administração Pública digital, os princípios da eficiência e do interesse público devem ser interpretados à luz da realização dos direitos fundamentais, exigindo uma ponderação concreta entre os valores constitucionais, superandose uma compreensão abstrata e autoritária, de modo que a legitimidade da ação estatal, nesse contexto, passe a depender da transparência, da proteção de dados e da promoção da confiança cidadã | - |
Descrição: dc.description | The growing digitalization of state structures, driven by Information and Communication Technologies (ICTs), has profoundly transformed Public Administration, especially with regard to the delivery of public services. In this new context, significant challenges arise concerning the effectiveness of fundamental rights and the application of constitutional principles governing administrative activity. Based on this reality, the research question guiding this study is: what are the limits and prospects of efficiency and public interest in digital public administration, particularly in the sphere of public service provision? Accordingly, the objective is to analyze, in light of legal scholarship and jurisprudence, how these principles are reinterpreted in the digital context, identifying both theoretical and practical implications of this process. To achieve this, the methodology adopted is the deductive method, with bibliographic research techniques, using legal doctrine, legislation, institutional reports, and judicial decisions, with emphasis on the judgment of ADI 6.649. Ultimately, it is concluded that in digital Public Administration, the principles of efficiency and public interest must be interpreted through the lens of the realization of fundamental rights, requiring a concrete balancing of constitutional values and overcoming abstract or authoritarian understandings. In this sense, the legitimacy of state action depends on transparency, data protection, and the promotion of citizen trust | - |
Descrição: dc.description | 54 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração Pública Federal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Inovação administrativa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Serviços públicos digitais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Rede digital de serviço integrado | - |
Palavras-chave: dc.subject | Federal Public Administration | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administrative innovation | - |
Palavras-chave: dc.subject | Digital public services | - |
Título: dc.title | Governo digital: a busca pelo interesse público e a eficiência na consecução dos serviços públicos | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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