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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Almeida, Marcelo Pereira de | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0245213114864531 | - |
Autor(es): dc.contributor | Duarte, Márcia Michele Garcia | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5572639727515411 | - |
Autor(es): dc.contributor | Miranda Netto, Fernando Gama de | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0832019587284612 | - |
Autor(es): dc.creator | Rodrigues, Edmundo Maia | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T20:16:33Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T20:16:33Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2025-01-30 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2025-01-30 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/36248 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1058021 | - |
Descrição: dc.description | A presente monografia objetiva enfrentar os principais aspectos da Emenda Constitucional 125/2022, analisando o seu impacto na dinâmica do sistema de precedentes brasileiro. O trabalho revela algumas possíveis ambiguidades nas escolhas do constituinte derivado, a exemplo da conceituação de valor da causa que, em princípio, gera dúvida sobre a adoção de uma interpretação extensiva ou restritiva daquilo que a nova redação do texto constitucional apresentou como hipótese de especial relevância presumida. O texto também trata de enfrentar determinada interpretação doutrinária temerária, em que se fundamenta a necessidade de juízo de admissibilidade até mesmo nos casos de relevância presumida, com o objetivo de admitir somente recursos de interesse geral, em total desarmonia com o texto constitucional. O trabalho também debate aparente antinomia entre o entre o art. 3º da EC 125/2022 e o §2º do art. 105 da Constituição da República, em que surge dúvida acerca do início da imposição de demonstração da existência de especial relevância da questão de direito federal infraconstitucional para a interposição de Recurso Especial. O trabalho também enfrenta determinados problemas oriundos do aumento da limitação do direito constitucional de acesso ao Superior Tribunal de Justiça, na medida em que, apesar de se tratar de limitação legitimamente elaborada, há preocupação quanto ao aumento do já altíssimo percentual de inadmissibilidade de recursos especiais, que certamente será aumentado por mais uma restrição ao acesso à justiça | - |
Descrição: dc.description | This monograph aimed to address the main aspects of Constitutional Amendment 125/2022, analyzing its impact on the dynamics of the Brazilian precedent system. Some possible ambiguities in the choices of the derived constituent were revealed, such as the conceptualization of the value of the case that, in principle, there is doubt about the adoption of an extensive or restrictive interpretation of what the new wording of the constitutional text presented as a hypothesis of presumed special relevance . The text also tries to face a certain reckless doctrinal interpretation, which is based on the need for an admissibility judgment even in cases of presumed relevance, with the objective of admitting only appeals of general interest, in total disharmony with the constitutional text. The work also debates the apparent antinomy between art. 3rd of Constitutional Amendment 125/2022 and §2nd of art. 105 of the Constitution of the Republic, in which doubt arises about the beginning of the imposition of demonstrating the existence of special relevance of the question of infra-constitutional federal law for the filing of a Special Appeal. The work also faced certain problems arising from the increase in the limitation of the constitutional right of access to the Superior Court of Justice, to the extent that, despite being a legitimately elaborated limitation, there is concern about the increase in the already very high percentage of inadmissibility of special appeals , which will certainly be increased by yet another restriction on access to justice | - |
Descrição: dc.description | 38 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | recursos de natureza excepcional | - |
Palavras-chave: dc.subject | admissibilidade recursal | - |
Palavras-chave: dc.subject | filtro de relevância | - |
Palavras-chave: dc.subject | sistema de precedentes | - |
Palavras-chave: dc.subject | Recurso especial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Relevância | - |
Palavras-chave: dc.subject | Precedente judicial | - |
Palavras-chave: dc.subject | special nature appeals | - |
Palavras-chave: dc.subject | appeal admissibility | - |
Palavras-chave: dc.subject | relevance filter | - |
Palavras-chave: dc.subject | precedent system | - |
Título: dc.title | A emenda constitucional 125/2022 e o requisito da especial relevância para interposição do recurso especial | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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