Do princípio do ne bis in idem e seus atravessamentos: a necessária comunicabilidade entre as sanções penais e administrativas

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorLopes Filho, Ozéas Corrêa-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0508324195650992-
Autor(es): dc.contributorPorto, Paola de Andrade-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2956013371395785-
Autor(es): dc.contributorVenerio, Carlos Magno Spricigo-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5223939510157949-
Autor(es): dc.contributorHansen, Gilvan Luiz-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9382635353783283-
Autor(es): dc.creatorSantos, Vitória Barroso da Cunha-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T20:16:30Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T20:16:30Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-05-06-
Data de envio: dc.date.issued2025-05-06-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/38105-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1058013-
Descrição: dc.descriptionEste artigo tem como objeto a análise do ne bis in idem, em especial, no que tange à interseção entre direito penal e direito administrativo sancionador. Inicia-se com um estudo acerca da origem e fundamentação do princípio constitucional em evidência, trazendo-o para a realidade do direito penal tanto em sua dimensão material quanto processual. Em seguida, é feita uma apresentação dos procedimentos administrativos que compõem parte das sanções disciplinares aplicáveis aos agentes do Estado administração. Então, examinam-se as razões para a transposição de prerrogativas e conceitos penais para o ramo administrativo sancionador, tensionando essa relação junto ao princípio da independência entre as esferas de jurisdição. Ao final, examina se a influência da decisão penal sobre o processo administrativo e as recentes alterações da Lei de Improbidade Administrativa a esse respeito, bem como a possibilidade de aplicação analógica dessa novel legislação ao procedimento administrativo disciplinar (PAD). Propõe-se que a relação entre esses dois ramos do direito público sancionador seja entendida como interdependente, no sentido de se reconhecer a comunicabilidade de sanções e causas de absolvição-
Descrição: dc.descriptionThis article aims to analyze the principle of ne bis in idem, especially regarding the intersection between criminal law and administrative sanctioning law. It begins with a study about the origin and foundation of the highlighted constitutional principle, addressing its formal and material dimensions in the criminal jurisdiction. Subsequently, an overview of the primary administrative procedures applicable to State agents is presented. Furthermore, the article explores the transposition of prerogatives and concepts from criminal law to the administrative sanctioning branch, analysing this unique relationship alongside the principle of independent jurisdictions. Moreover, this study sets to analyse the influence of criminal proceedings on administrative sanctions as well as the recent changes to the Administrative Misconduct Law, including the possibility of its analogous application to disciplinary administrative procedures (PAD). At the end, it is proposed that the relationship between these two public sanctioning branches should be understood as interdependent in order to recognize the communicability of sanctions and causes for acquittal.-
Descrição: dc.description27 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo sancionador-
Palavras-chave: dc.subjectIndependência de instâncias-
Palavras-chave: dc.subjectComunicabilidade entre as esferas-
Palavras-chave: dc.subjectNe bis in idem-
Palavras-chave: dc.subjectDupla punição-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectDiálogo-
Palavras-chave: dc.subjectPena (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectCriminal law-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative sanctioning law-
Palavras-chave: dc.subjectIndependent jurisdictions-
Palavras-chave: dc.subjectCommunicability between jurisdictions-
Palavras-chave: dc.subjectNe bis in idem-
Palavras-chave: dc.subjectDouble jeopardy-
Título: dc.titleDo princípio do ne bis in idem e seus atravessamentos: a necessária comunicabilidade entre as sanções penais e administrativas-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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