O papel do STF na delimitação de parâmetros para o compartilhamento de dados pessoais pelo poder público federal na prestação de serviços públicos

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPinto, Helena Elias-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6169777142410519-
Autor(es): dc.contributorVenerio, Carlos Magno Spricigo-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5223939510157949-
Autor(es): dc.contributorBarroco Filho, Carlos Ronaldo Lima-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1578296471190170-
Autor(es): dc.creatorRodrigues, Stefany Toledo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T20:16:03Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T20:16:03Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-02-13-
Data de envio: dc.date.issued2025-02-13-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/36551-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1057873-
Descrição: dc.descriptionPara garantir efetivamente os direitos fundamentais, o poder público necessita ter um conhecimento mais detalhado sobre a população. Esse entendimento mais profundo pode ser alcançado com o emprego de novas tecnologias que potencializam a capacidade de processar e utilizar dados, permitindo o aumento da eficiência na prestação de serviços públicos, tornando-os mais direcionados e baseados em evidências. No entanto, apesar dos benefícios significativos associados ao tratamento e ao compartilhamento de dados, existem também riscos para os direitos fundamentais, especialmente no que diz respeito à privacidade e a proteção de dados, como a possibilidade de vigilância estatal excessiva e o uso dos dados para finalidades discriminatórias. O presente trabalho tem como objetivo tratar sobre os limites a esse compartilhamento de dados no âmbito do poder público federal, sob a lente do direito fundamental a proteção de dados pessoais, cuja autonomia foi reconhecida na ADI nº 6.387 e, posteriormente, positivado no rol do art. 5º pela EC n° 115/2022. Mais especificamente, a análise desempenhada neste trabalho busca compreender se, apesar de positivado como um direito fundamental, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF nº 695 e da ADI nº 6649, teve um papel fundamental no estabelecimento de parâmetros e salvaguardas capazes de proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. O Decreto nº 10.046/2019, que estabeleceu novas diretrizes para o compartilhamento de dados entre órgãos da administração pública federal com o objetivo de otimizar a execução de políticas públicas, acabou gerando interpretações contrárias à Constituição. Nesse sentido, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, o trabalho problematiza os riscos e benefícios do compartilhamento de dados pessoais no âmbito do poder público federal e de como as recentes decisões do STF que analisaram o uso de tecnologias para aprimorar a eficiência das atividades proporcionaram a fixação de importantes parâmetros que estabelecem que qualquer interpretação do texto legal que permita a ampla e irrestrita divulgação de dados pessoais armazenados pelo poder público vai de encontro aos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais-
Descrição: dc.descriptionTo effectively guarantee fundamental rights, public authorities need a more detailed understanding of the population. This deeper understanding can be achieved with new technologies that enhance the ability to process and use data, allowing for increased efficiency in providing public services and making them more targeted and evidence-based. However, despite the significant benefits associated with data processing and sharing, there are also risks to fundamental rights, especially regarding privacy and data protection, such as the possibility of excessive state urveillance and the use of data for discriminatory purposes. The purpose of this paper is to address the limits to this data sharing within the scope of the federal government, under the lens of the fundamental right to the protection of personal data, the autonomy of which was recognized in ADI nº 6.387 and subsequently enshrined in the list of Article 5 by EC nº 115/2022. More specifically, the analysis carried out in this work seeks to understand whether, despite being affirmed as a fundamental right, the Federal Supreme Court, in the joint judgment of ADPF nº 695 and ADI nº 6649, played a fundamental role in establishing parameters and safeguards capable of protecting citizens' fundamental rights. Decree nº 10.046/2019, which established new guidelines for data sharing between federal public administration bodies to optimize the execution of public policies, ended up generating interpretations contrary to the Constitution. In this sense, based on bibliographical and documentary research, the work problematizes the risks and benefits of sharing personal data within the scope of federal public power and how recent STF decisions that analyzed the use of technologies to improve the efficiency of activities have provided the establishment of important parameters that establish that any interpretation of the legal text that allows the broad and unrestricted disclosure of personal data stored by the public power goes against the fundamental rights to privacy and the protection of personal data-
Descrição: dc.description47 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectProteção de dados-
Palavras-chave: dc.subjectEC nº 115-
Palavras-chave: dc.subjectEficiência-
Palavras-chave: dc.subjectCompartilhamento de dados-
Palavras-chave: dc.subjectADI 6.649-
Palavras-chave: dc.subjectPrivacidade-
Palavras-chave: dc.subjectCompartilhamento-
Palavras-chave: dc.subjectInformação-
Palavras-chave: dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectData protection-
Palavras-chave: dc.subjectEC nº 115-
Palavras-chave: dc.subjectEfficiency-
Palavras-chave: dc.subjectData sharing-
Palavras-chave: dc.subjectADI 6.649-
Título: dc.titleO papel do STF na delimitação de parâmetros para o compartilhamento de dados pessoais pelo poder público federal na prestação de serviços públicos-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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