A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA, A DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE E SEUS EFEITOS NO TRIBUNAL DO JÚRI

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Autor(es): dc.contributorFerraz, Hamilton Gonçalves-
Autor(es): dc.creatorCAMPINHO, BERNARDO PICANÇO BENSI-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T20:15:47Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T20:15:47Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-02-20-
Data de envio: dc.date.issued2025-02-20-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/36759-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1057779-
Descrição: dc.descriptionÉ notório que a sociedade brasileira é permeada por uma discriminação de gênero que reverbera na submissão e na violência física contra o sexo feminino. O machismo estrutural faz com que essas práticas violadoras de direitos sejam, de certa forma e dentro de alguns limites, aceitas pelo tecido social. Ciente dessa realidade fática, atores do sistema de justiça, por meio da interpretação, criaram os meios para se beneficiarem desse cenário. Assim, nasceu a tese da “legítima defesa da honra”, fundamentada no direito fundamental à plenitude de defesa no Tribunal do Júri e na excludente de ilicitude da legítima defesa. Diante da controvérsia sobre a admissibilidade dessa corrente defensiva no ordenamento jurídico, foi proposta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 779, resultando na declaração de sua inconstitucionalidade e na admissibilidade do recurso de apelação contra a decisão absolutória fundamentada no quesito genérico, quando manifestamente contrária à prova dos autos. O trabalho é realizado por meio de pesquisa teórica por revisão bibliográfica. Primeiro, será analisado o instituto da legítima defesa como previsto no Código Penal. Segundo, estuda-se a teoria da “legítima defesa da honra”, as peculiaridades que possibilitaram o seu nascimento e aceitação, bem como sua incompatibilidade com a redação legal. A seguir, são enfrentados os votos dos Ministros no bojo da ADPF 779. Por fim, examina-se a interpretação conforme à Constituição do art. 483, III, §2º, CPP. Objetiva-se, assim, analisar eventual acerto do Supremo Tribunal Federal na decisão exarada, bem como as repercussões dessa decisão. As conclusões demonstraram que o Poder Judiciário se aliou ao Executivo e ao Legislativo no âmbito da violência doméstica e que o STF alterou a sua jurisprudência acerca da possibilidade de interposição do recurso de apelação face a decisão absolutória do Conselho de Sentença com base no quesito genérico.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Título: dc.titleA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA, A DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE E SEUS EFEITOS NO TRIBUNAL DO JÚRI-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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