Emprego das forças armadas na segurança pública: efeitos na justiça e na legislação

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Autor(es): dc.contributorPires, Lenin dos Santos-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6473783273255196-
Autor(es): dc.contributorMartins, Luciane Patrício Barbosa-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5587435041315100-
Autor(es): dc.contributorCorrêa, Leonardo dos Santos Ramos-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5587435041315100-
Autor(es): dc.creatorRachid, Mateus Motté-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T20:14:51Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T20:14:51Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-06-11-
Data de envio: dc.date.issued2025-06-11-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/38758-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1057503-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho possui como objetivo o estudo crítico e elucidativo, à luz de bibliografias e análises das legislações, examinar as atividades exercidas pelos agentes das forças armadas como polícia de segurança por meio do dispositivo da Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Para isso, analisa-se as teorias de polícia, o mandato policial e discricionariedade, o poder de polícia, as polícias de segurança, a previsão legal das forças armadas, os efeitos na justiça e na legislação, e a elaboração dos protocolos de abordagem. Não há dúvidas quanto a constitucionalidade do uso das forças armadas no campo da segurança pública. Entretanto, este uso gera consequências e distinções práticas, se comparados com o uso de militares estaduais. O leitor entenderá o conceito de polícia, os órgãos que exercem a segurança pública, e poderá acompanhar essas distinções, e implicações na jurisdição e na legislação. Conclui-se, na tentativa de superar essas distinções, que o uso das forças armadas na segurança pública doméstica merece ressalvas e certos cuidados.-
Descrição: dc.descriptionThe present work has as objective the critical and elucidative study, in the light of bibliographies and analyzes of the legislation, to examine the activities carried out by the agents of the armed forces as security police through the device of the Guarantee of Law and Order (GLO). To do so, the theories of police, the police mandate and discretion, the police power, the security police, the legal provision of the armed forces, the effects on justice and legislation, and the elaboration of approach protocols are analyzed. There is no doubt about the constitutionality of the use of the armed forces in the field of public security. However, its use generates practical consequences and distinctions when compared to the use of state military personnel. The reader will understand the concept of police, the bodies that exercise public security, and will be able to follow these distinctions, and implications for jurisdiction and legislation. It is concluded, in an attempt to overcome these distinctions, that the use of the armed forces in domestic public security deserves reservations and certain precautions.-
Descrição: dc.description41 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectSegurança Pública-
Palavras-chave: dc.subjectForças Armadas-
Palavras-chave: dc.subjectGarantia da Lei e da Ordem-
Palavras-chave: dc.subjectPolícias de Segurança-
Palavras-chave: dc.subjectMinistério Público Militar-
Palavras-chave: dc.subjectForças armadas-
Palavras-chave: dc.subjectPolícia-
Palavras-chave: dc.subjectSegurança pública-
Palavras-chave: dc.subjectOrdem pública-
Palavras-chave: dc.subjectPublic security-
Palavras-chave: dc.subjectArmed Forces-
Palavras-chave: dc.subjectGuarantee of the Law of Order-
Palavras-chave: dc.subjectSecurity Police-
Palavras-chave: dc.subjectMilitary Public Ministry-
Título: dc.titleEmprego das forças armadas na segurança pública: efeitos na justiça e na legislação-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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