Medidas protetivas da Lei Maria da Penha: o papel do delegado de polícia

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCosta, Rodrigo de Souza-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6333597350259846-
Autor(es): dc.contributorMoraes, Guilherme Braga Pena de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0017466571949740-
Autor(es): dc.contributorCarvalho, Marcelo de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3372221100471483-
Autor(es): dc.creatorFiore, Pedro Ivo Marques-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T20:14:41Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T20:14:41Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-02-27-
Data de envio: dc.date.issued2025-02-27-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/37028-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1057450-
Descrição: dc.descriptionO trabalho de conclusão de curso (TCC) aborda a constitucionalidade da Lei 13.827/2019 que conferiu ao Delegado de Polícia a possiblidade de decretar medidas protetivas de urgência em casos de violência contra a mulher. A pesquisa investiga a legalidade e a adequação dessa atribuição frente aos princípios constitucionais, considerando especialmente o direito à vida e à integridade física e psicológica das vítimas. São discutidos aspectos legais, doutrinários e o entendimento firmado na ADI 6138 pelo STF para analisar se a delegação dessa função ao delegado de polícia é constitucionalmente válida, levando em conta a eficácia das medidas de proteção e a garantia dos direitos fundamentais das mulheres em situações de risco iminente ou atual-
Descrição: dc.descriptionThe course conclusion work (TCC) addresses the constitutionality of Law 13.827/2019, which gave the Police Chief the possibility of enacting urgent protective measures in cases of violence against women. The research investigates the legality and adequacy of this attribution in light of constitutional principles, especially considering the right to life and physical and psychological integrity of victims. Legal, doctrinal aspects and the understanding established in ADI 6138 by the STF are discussed to analyze whether the delegation of this function to the police chief is constitutionally valid, taking into account the effectiveness of protection measures and the guarantee of the fundamental rights of women in situations of imminent or current risk-
Descrição: dc.description31 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectLei Maria da Penha-
Palavras-chave: dc.subjectmedidas protetivas de urgência-
Palavras-chave: dc.subjectartigo 12-C-
Palavras-chave: dc.subjectADI 6138-
Palavras-chave: dc.subjectconstitucionalidade da decretação de medida protetiva pelo Delegado de Policia-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006]-
Palavras-chave: dc.subjectMedida cautelar-
Palavras-chave: dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectMaria da Penha Law-
Palavras-chave: dc.subjectprotection measures-
Palavras-chave: dc.subjectarticle 12-C-
Palavras-chave: dc.subjectADI 6138-
Palavras-chave: dc.subjectconstitutionality of the decree of a protective measure by the Police Chief-
Título: dc.titleMedidas protetivas da Lei Maria da Penha: o papel do delegado de polícia-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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