Autoridade nacional de proteção de dados: análise de competências e funcionamento a partir da definição da natureza jurídica

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSaddy, André-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3755480460002860-
Autor(es): dc.contributorCorval, Paulo Roberto dos Santos-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7221133491442018-
Autor(es): dc.contributorMartins, Ricardo Marcondes-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7771526384753245-
Autor(es): dc.contributorOsório, Fábio Medina-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4454248976466597-
Autor(es): dc.creatorTorres, Isabella Macedo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T20:14:40Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T20:14:40Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-08-01-
Data de envio: dc.date.issued2025-08-01-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/39630-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1057448-
Descrição: dc.descriptionA presente pesquisa tem por intuito discorrer acerca do funcionamento e do exercício de competências a partir da definição da natureza jurídica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para tanto, foi necessário traçar-se um panorama acerca do advento das legislações de proteção de dados pessoais, direito este que hoje tem status constitucional no Brasil, a partir do direito fundamental à privacidade. Após, foi tecido histórico sobre a implementação das Data Protection Authorities (DPAs), cujas características essenciais influenciaram a constituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados brasileira. A partir daí, traçaram-se os modelos jurídico-administrativos de direito público existentes na Administração Pública brasileira a fim de coaduná-los com o que se expôs no último capítulo, que retratou as competências a serem exercidas pela ANPD. Dessa forma, chegou-se à conclusão de que ainda há indefinição jurídica em relação à entidade, uma vez que, para que seja considerada autarquia em regime especial, como prevê não apenas a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas a Medida Provisória no 1.124/2022, é necessário que as características concernentes a esse modelo jurídico-administrativo estejam devidamente previstas em lei, pois, caso contrário, a ANPD continuará atuando de forma a não efetivar as competências legais que lhe foram destinadas.-
Descrição: dc.descriptionThis research aims to discuss the operation and the exercise of powers from the definition of the legal nature of the National Authority for Data Protection (ANPD). For this, it was necessary to trace an overview about the advent of personal data protection legislations, which today have constitutional status in Brazil, from the fundamental right to privacy. Afterwards, a history was woven about the implementation of the Data Protection Authorities, whose essential characteristics influenced the constitution of the Brazilian Data Protection Authority. From there, the legal-administrative models of public law existing in the Brazilian Public Administration were traced in order to harmonize them with what was exposed in the last chapter, which portrayed the competencies to be exercised by the ANPD. Thus, it was concluded that there is still legal uncertainty in relation to the entity, since, in order to be considered an autarchy under a special regime, as provided not only by the LGPD, but also by the MP No. 1.124/2022, it is necessary that the characteristics concerning this legal-administrative model are duly provided by law, because otherwise the ANPD will continue to act in a way that does not carry out the legal powers assigned to it.-
Descrição: dc.description138 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAutoridade Nacional de Proteção de Dados-
Palavras-chave: dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados-
Palavras-chave: dc.subjectProteção de Dados-
Palavras-chave: dc.subjectNatureza jurídica da ANPD-
Palavras-chave: dc.subjectProteção de dados-
Palavras-chave: dc.subjectAutoridade Nacional de Proteção de Dados (Brasil)-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)]-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à privacidade-
Palavras-chave: dc.subjectAgência reguladora-
Palavras-chave: dc.subjectNational Data Protection Authority-
Palavras-chave: dc.subjectGeneral Data Protection Law-
Palavras-chave: dc.subjectData Protection-
Palavras-chave: dc.subjectLegal Nature of ANPD-
Título: dc.titleAutoridade nacional de proteção de dados: análise de competências e funcionamento a partir da definição da natureza jurídica-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.