AS ADVERSIDADES NA PRESTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ABORTO LEGAL HUMANITÁRIO NO BRASIL: UMA ANÁLISE CRÍTICA

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Autor(es): dc.contributorFerraz, Hamilton Gonçalves-
Autor(es): dc.creatorVAL, GIOVANNA CAROLINA DO-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T20:14:14Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T20:14:14Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-02-18-
Data de envio: dc.date.issued2025-02-18-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/36671-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1057299-
Descrição: dc.descriptionO aborto no Brasil é um tema de grande complexidade e controvérsia, abrangendo questões jurídicas, éticas e religiosas. O presente estudo, primeiramente, atua caracterizando o conceito de forma a compilar um conhecimento geral sobre o aborto nos campos médico, doutrinário e social. Ainda, a princípio, demonstra as situações legais sobre a temática. No país, o aborto é tipificado como crime, com penas para quem o provocar em si mesma e para quem consentir que um terceiro o provoque. Todavia, é permitido em três situações específicas: quando a gravidez representa risco à vida da mulher, quando a gestação é resultante de violência sexual ou quando o feto possui anencefalia, uma condição incompatível com a vida. Seguidamente, será elucidado as características, espécies, sujeitos, o bem juridicamente protegido relacionados ao crime de aborto, assim como ocorre a consumação e a tentativa do delito, e quais são as formas de realização. Posteriormente, será analisado alguns dados estudados sobre a violência sexual no Brasil e convergentemente as dificuldades em acessar o direito ao procedimento de aborto legal, principalmente nos casos do aborto “sentimental ou humanitário” nas unidades de saúde brasileiras. Por último, será elaborada uma reflexão das propostas legislativas: a PEC nº 164/2012 e o PL nº 1904/2024, e o futuro do acesso à prestação do procedimento de aborto legal no Brasil, cuja tendência parece ser um retrocesso e impedimento, sobretudo em torno dos direitos femininos, da autonomia da vontade sobre o próprio corpo e da proteção à vida desde a concepção.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Título: dc.titleAS ADVERSIDADES NA PRESTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ABORTO LEGAL HUMANITÁRIO NO BRASIL: UMA ANÁLISE CRÍTICA-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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