
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Ferraz, Hamilton Gonçalves | - |
| Autor(es): dc.creator | VAL, GIOVANNA CAROLINA DO | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T20:14:14Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T20:14:14Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-02-18 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-02-18 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/36671 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1057299 | - |
| Descrição: dc.description | O aborto no Brasil é um tema de grande complexidade e controvérsia, abrangendo questões jurídicas, éticas e religiosas. O presente estudo, primeiramente, atua caracterizando o conceito de forma a compilar um conhecimento geral sobre o aborto nos campos médico, doutrinário e social. Ainda, a princípio, demonstra as situações legais sobre a temática. No país, o aborto é tipificado como crime, com penas para quem o provocar em si mesma e para quem consentir que um terceiro o provoque. Todavia, é permitido em três situações específicas: quando a gravidez representa risco à vida da mulher, quando a gestação é resultante de violência sexual ou quando o feto possui anencefalia, uma condição incompatível com a vida. Seguidamente, será elucidado as características, espécies, sujeitos, o bem juridicamente protegido relacionados ao crime de aborto, assim como ocorre a consumação e a tentativa do delito, e quais são as formas de realização. Posteriormente, será analisado alguns dados estudados sobre a violência sexual no Brasil e convergentemente as dificuldades em acessar o direito ao procedimento de aborto legal, principalmente nos casos do aborto “sentimental ou humanitário” nas unidades de saúde brasileiras. Por último, será elaborada uma reflexão das propostas legislativas: a PEC nº 164/2012 e o PL nº 1904/2024, e o futuro do acesso à prestação do procedimento de aborto legal no Brasil, cuja tendência parece ser um retrocesso e impedimento, sobretudo em torno dos direitos femininos, da autonomia da vontade sobre o próprio corpo e da proteção à vida desde a concepção. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Open Access | - |
| Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
| Título: dc.title | AS ADVERSIDADES NA PRESTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ABORTO LEGAL HUMANITÁRIO NO BRASIL: UMA ANÁLISE CRÍTICA | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: