A legalidade dos contratos de adesão quanto às cláusulas de intransmissibilidade de milhas aos herdeiros à luz do direito brasileiro

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorD'Aquino, Lúcia Souza-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5248033690404165-
Autor(es): dc.contributorCallegari, José Antônio-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6315272077158811-
Autor(es): dc.contributorGonçalves, Priscila Paola Petereit-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3335676792859375-
Autor(es): dc.creatorNogueira, Amanda Larissa Braga-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T20:14:07Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T20:14:07Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-06-05-
Data de envio: dc.date.issued2025-06-05-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/38671-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1057269-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade de sucessão de bens digitais, com enfoque em milhas aéreas. A pesquisa busca evidenciar a necessidade de uma regulamentação específica para esses bens, visando garantir maior segurança jurídica e proteção ao consumidor, além de assegurar o direito sucessório. Para alcançar os objetivos propostos, foi adotada uma abordagem dialética e exploratória, integrando elementos qualitativos e quantitativos. Foram realizadas análises documental e jurisprudencial sobre o tema, além de uma análise crítica de contratos de adesão, com enfoque na compatibilidade de suas cláusulas com os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que tange à sucessão de milhas. Como resultados, foram constatadas a existência de cláusulas potencialmente abusivas em contratos, especialmente quanto à restrição de cessão de milhas aos herdeiros, alterações unilaterais e disposições desproporcionais que prejudicam os consumidores. Já na análise jurisprudência, foram encontrados 22 acórdãos do TJSP que abordavam diretamente a sucessão de milhas: 6 decisões foram favoráveis à possibilidade de transmissão aos herdeiros, considerando cláusulas abusivas; 4 decisões permitiram a sucessão apenas quando o regulamento vigente no momento da aquisição não restringia essa possibilidade; e 11 decisões foram desfavoráveis, entendendo que milhas possuem caráter personalíssimo. O STJ manteve posição desfavorável à sucessão, reforçando a ausência de consenso sobre o tema. Esses dados demonstram que a falta de regulamentação específica gera insegurança jurídica, deixando a decisão a critério do entendimento judicial. Portanto, conclui-se que é necessária uma normatização clara e uniforme sobre bens digitais, a fim de proteger os direitos do consumidor e garantir segurança no âmbito do direito sucessório-
Descrição: dc.descriptionThis study aims to investigate the possibility of inheritance of digital assets, focusing on airline miles. The research seeks to highlight the need for specific regulation for these assets to ensure greater legal certainty, consumer protection, and the preservation of inheritance rights. To achieve the proposed objectives, a dialectical and exploratory approach was adopted, integrating qualitative and quantitative elements. Documentary and jurisprudential analyses on the subject were conducted, as well as a critical analysis of adhesion contracts, focusing on the compatibility of their clauses with the principles of the Consumer Defense Code (CDC), particularly regarding the inheritance of miles. As results, potentially abusive clauses were identified in contracts, especially regarding the restriction of miles transfer to heirs, unilateral changes, and disproportionate provisions harmful to consumers. In the jurisprudential analysis, 22 judgments from the São Paulo State Court of Justice (TJSP) directly addressed the inheritance of miles: 6 decisions were favorable to the possibility of transferring to heirs, considering abusive clauses; 4 decisions allowed inheritance only when the regulations in force at the time of point acquisition did not expressly restrict this possibility; and 11 decisions were unfavorable, deeming miles to have a personal nature. The Superior Court of Justice (STJ) upheld an unfavorable position on inheritance, reinforcing the lack of consensus on the subject. These findings demonstrate that the absence of specific regulation generates legal uncertainty, leaving decisions to the discretion of judicial interpretation. Therefore, it is concluded that clear and uniform regulation of digital assets is necessary to protect consumer rights and ensure security in the inheritance domain-
Descrição: dc.description61 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectCláusulas abusivas-
Palavras-chave: dc.subjectContrato de adesão-
Palavras-chave: dc.subjectDireito sucessório-
Palavras-chave: dc.subjectHerança digital-
Palavras-chave: dc.subjectSucessão de milhas-
Palavras-chave: dc.subjectSucessão (Direito Civil)-
Palavras-chave: dc.subjectHerança-
Palavras-chave: dc.subjectAbusive clauses-
Palavras-chave: dc.subjectAdhesion contract-
Palavras-chave: dc.subjectSuccession law-
Palavras-chave: dc.subjectDigital inheritance-
Palavras-chave: dc.subjectSuccession of miles-
Título: dc.titleA legalidade dos contratos de adesão quanto às cláusulas de intransmissibilidade de milhas aos herdeiros à luz do direito brasileiro-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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