Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | D'Aquino, Lúcia Souza | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5248033690404165 | - |
Autor(es): dc.contributor | Callegari, José Antônio | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/6315272077158811 | - |
Autor(es): dc.contributor | Gonçalves, Priscila Paola Petereit | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/3335676792859375 | - |
Autor(es): dc.creator | Nogueira, Amanda Larissa Braga | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T20:14:07Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T20:14:07Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2025-06-05 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2025-06-05 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/38671 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1057269 | - |
Descrição: dc.description | Este trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade de sucessão de bens digitais, com enfoque em milhas aéreas. A pesquisa busca evidenciar a necessidade de uma regulamentação específica para esses bens, visando garantir maior segurança jurídica e proteção ao consumidor, além de assegurar o direito sucessório. Para alcançar os objetivos propostos, foi adotada uma abordagem dialética e exploratória, integrando elementos qualitativos e quantitativos. Foram realizadas análises documental e jurisprudencial sobre o tema, além de uma análise crítica de contratos de adesão, com enfoque na compatibilidade de suas cláusulas com os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que tange à sucessão de milhas. Como resultados, foram constatadas a existência de cláusulas potencialmente abusivas em contratos, especialmente quanto à restrição de cessão de milhas aos herdeiros, alterações unilaterais e disposições desproporcionais que prejudicam os consumidores. Já na análise jurisprudência, foram encontrados 22 acórdãos do TJSP que abordavam diretamente a sucessão de milhas: 6 decisões foram favoráveis à possibilidade de transmissão aos herdeiros, considerando cláusulas abusivas; 4 decisões permitiram a sucessão apenas quando o regulamento vigente no momento da aquisição não restringia essa possibilidade; e 11 decisões foram desfavoráveis, entendendo que milhas possuem caráter personalíssimo. O STJ manteve posição desfavorável à sucessão, reforçando a ausência de consenso sobre o tema. Esses dados demonstram que a falta de regulamentação específica gera insegurança jurídica, deixando a decisão a critério do entendimento judicial. Portanto, conclui-se que é necessária uma normatização clara e uniforme sobre bens digitais, a fim de proteger os direitos do consumidor e garantir segurança no âmbito do direito sucessório | - |
Descrição: dc.description | This study aims to investigate the possibility of inheritance of digital assets, focusing on airline miles. The research seeks to highlight the need for specific regulation for these assets to ensure greater legal certainty, consumer protection, and the preservation of inheritance rights. To achieve the proposed objectives, a dialectical and exploratory approach was adopted, integrating qualitative and quantitative elements. Documentary and jurisprudential analyses on the subject were conducted, as well as a critical analysis of adhesion contracts, focusing on the compatibility of their clauses with the principles of the Consumer Defense Code (CDC), particularly regarding the inheritance of miles. As results, potentially abusive clauses were identified in contracts, especially regarding the restriction of miles transfer to heirs, unilateral changes, and disproportionate provisions harmful to consumers. In the jurisprudential analysis, 22 judgments from the São Paulo State Court of Justice (TJSP) directly addressed the inheritance of miles: 6 decisions were favorable to the possibility of transferring to heirs, considering abusive clauses; 4 decisions allowed inheritance only when the regulations in force at the time of point acquisition did not expressly restrict this possibility; and 11 decisions were unfavorable, deeming miles to have a personal nature. The Superior Court of Justice (STJ) upheld an unfavorable position on inheritance, reinforcing the lack of consensus on the subject. These findings demonstrate that the absence of specific regulation generates legal uncertainty, leaving decisions to the discretion of judicial interpretation. Therefore, it is concluded that clear and uniform regulation of digital assets is necessary to protect consumer rights and ensure security in the inheritance domain | - |
Descrição: dc.description | 61 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Cláusulas abusivas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Contrato de adesão | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito sucessório | - |
Palavras-chave: dc.subject | Herança digital | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sucessão de milhas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sucessão (Direito Civil) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Herança | - |
Palavras-chave: dc.subject | Abusive clauses | - |
Palavras-chave: dc.subject | Adhesion contract | - |
Palavras-chave: dc.subject | Succession law | - |
Palavras-chave: dc.subject | Digital inheritance | - |
Palavras-chave: dc.subject | Succession of miles | - |
Título: dc.title | A legalidade dos contratos de adesão quanto às cláusulas de intransmissibilidade de milhas aos herdeiros à luz do direito brasileiro | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: