Artigo 385 do Código de Processo Penal: uma análise crítica da sua (in)constitucionalidade à luz do sistema acusatório brasileiro

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFerreira, Dennis Aceti Brasil-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3912618529652555-
Autor(es): dc.contributorNicolitt, André Luiz-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5066963398936027-
Autor(es): dc.contributorMartinez, Tiago-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3287087131739632-
Autor(es): dc.creatorMattos, Rebecca Bonan de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T20:13:59Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T20:13:59Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-03-11-
Data de envio: dc.date.issued2025-03-11-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/37142-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1057212-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho abordou o artigo 385 do Código de Processo Penal, objeto de intensos debates e divergências doutrinárias quanto à sua compatibilidade com os princípios do sistema acusatório adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Partindo do entendimento de que esse dispositivo é incompatível com os princípios constitucionais que orientam o sistema acusatório, esta pesquisa de natureza qualitativa contextualizou a origem da legislação processual penal e as diferentes modalidades de sistemas processuais e suas características ao longo da história, com foco na realidade brasileira. O estudo foi conduzido por meio de extensa pesquisa bibliográfica, abrangendo doutrinas, artigos, leis e jurisprudência pertinentes ao tema. Os resultados indicam que diversos dispositivos do CPP, grande parte inalterados há mais de oito décadas, precisam ser adaptados para refletir adequadamente o sistema acusatório vigente. Portanto, o reconhecimento da não-recepção do artigo 385 configura medida crucial para fortalecer o sistema acusatório no contexto contemporâneo do processo penal brasileiro-
Descrição: dc.descriptionThis study addressed Article 385 of the Criminal Procedure Code, which has been the subject of intense debate and doctrinal disagreements regarding its compatibility with the principles of the accusatorial system adopted by the Brazilian legal system. Starting from the understanding that this provision is incompatible with the constitutional principles guiding the accusatorial system, this qualitative research contextualized the origins of criminal procedural legislation and the different modalities of procedural systems and their characteristics throughout history, focusing on the Brazilian reality. The study was conducted through extensive bibliographic research, encompassing doctrines, articles, laws, and relevant jurisprudence on the subject. The findings indicate that several provisions of the Criminal Procedure Code (CPP), many of which have not been amended for over eight decades, must be adapted to accurately reflect the current accusatorial system. Therefore, it was concluded that the non-reception of Article 385 constitutes a crucial measure to strengthen the accusatorial system in the contemporary context of Brazilian criminal procedure-
Descrição: dc.description52 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAgravantes-
Palavras-chave: dc.subjectAmpla defesa-
Palavras-chave: dc.subjectContraditório-
Palavras-chave: dc.subjectControle de constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectDevido processo legal-
Palavras-chave: dc.subjectMinistério Público-
Palavras-chave: dc.subjectPretensão acusatória-
Palavras-chave: dc.subjectPretensão punitiva-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal-
Palavras-chave: dc.subjectSistemas processuais-
Palavras-chave: dc.subjectContraditório (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso criminal-
Palavras-chave: dc.subjectCódigo de processo penal-
Palavras-chave: dc.subjectAccusatory principle-
Palavras-chave: dc.subjectAdversarial principle-
Palavras-chave: dc.subjectAggravating factors-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutionality control-
Palavras-chave: dc.subjectCriminal procedure-
Palavras-chave: dc.subjectDue process of law-
Palavras-chave: dc.subjectFull defense-
Palavras-chave: dc.subjectProcedural systems-
Palavras-chave: dc.subjectPublic prosecutor's office-
Palavras-chave: dc.subjectPunitive claim-
Título: dc.titleArtigo 385 do Código de Processo Penal: uma análise crítica da sua (in)constitucionalidade à luz do sistema acusatório brasileiro-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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