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Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Martins, Plínio Lacerda | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/1643533929253579 | - |
Autor(es): dc.contributor | Pauseiro, Sérgio Gustavo de Mattos | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5917601881107862 | - |
Autor(es): dc.contributor | Ramada, Paula Cristiane Pinto | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/8390536693070083 | - |
Autor(es): dc.creator | Vieira, Beatriz de Andrade | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T20:13:28Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T20:13:28Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2025-05-07 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2025-05-07 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/38146 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1057019 | - |
Descrição: dc.description | A regulamentação da proteção de dados se tornou crucial com o aumento do fluxo informacional diário gerado pelas empresas. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018, passou a vigorar em setembro de 2020 com o propósito de regulamentar o tratamento de dados pessoais no Brasil, estabelecendo diretrizes para a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento dessas informações. O principal objetivo deste estudo é investigar o impacto da LGPD no cenário digital brasileiro, especialmente no que diz respeito às micro e pequenas empresas e as dificuldades por elas enfrentadas. Para alcançá-lo, foram analisados os principais aspectos da legislação, bem como os recursos técnicos disponíveis para proteção de dados e as políticas adotadas por essas empresas. O intuito é promover uma reflexão detalhada sobre as nuances da aplicação da lei e suas implicações na prática empresarial. Este estudo utiliza metodologia qualitativa, com pesquisa bibliográfica sobre a LGPD e seus impactos nas micro e pequenas empresas, além de análise jurisprudencial dos tribunais e normativas da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre condenações e violações cometidas por essas empresas. Inicialmente, apresenta-se o estudo da LGPD, contextualizando seu histórico e as normas que influenciaram seu texto final. Em seguida, discute-se a importância das micro e pequenas empresas no cenário brasileiro, bem como as dificuldades específicas enfrentadas por elas na implementação da legislação, explorando as possibilidades de adequação. Por último, são analisadas as decisões do Tribunal de São Paulo e a primeira multa aplicada pela ANPD a uma microempresa. Conclui-se que houve adaptação significativa dos tribunais e profissionais do direito ao novo cenário de proteção de dados no país. Destaca-se a necessidade de, com base nas decisões, reexaminar as dificuldades enfrentadas pelas microempresas na conformidade com a LGPD. Com base nos casos estudados, percebe-se um cenário no qual, mesmo sendo de pequeno porte, as micro e pequenas empresas podem desenvolver estratégias para garantir a proteção de dados sem comprometer sua liberdade econômica | - |
Descrição: dc.description | Data protection regulation has become crucial with the increase in the daily information flow generated by companies. The General Data Protection Law (LGPD), sanctioned in 2018, came into orce in September 2020 with the purpose of regulating the processing of personal data in Brazil, establishing guidelines for the collection, storage, processing and sharing of this information. The main objective of this study is to investigate the impact of LGPD on the Brazilian digital scenario, especially with regard to micro and small companies and the difficulties they face. To achieve this, the main aspects of the legislation were analyzed, as well as the technical resources available for data protection and the policies adopted by these companies. The aim is to promote detailed reflection on the nuances of applying the law and its implications for business practice. This study uses qualitative methodology, with bibliographical research on the LGPD and its impacts on micro and small companies, in addition to jurisprudential analysis of the courts and ANPD regulations on convictions and violations committed by these companies. Initially, the study of the LGPD is presented, contextualizing its history and the norms that influenced its final text. Next, the importance of micro and small companies in the Brazilian scenario is discussed, as well as the specific difficulties faced by them in implementing legislation, exploring the possibilities for adaptation. Finally, the decisions of the São Paulo Court and the first fine imposed by the ANPD on a micro-enterprise are analyzed. It is concluded that there was a significant adaptation of the courts and legal professionals to the new data protection scenario in the country. The need to, based on the decisions, re-examine the difficulties faced by micro-enterprises in complying with the LGPD is highlighted. Based on the cases studied, a scenario can be seen in which, even though they are small, micro and small companies can develop strategies to guarantee data protection without compromising their economic freedom | - |
Descrição: dc.description | 44 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lei Geral de Proteção de Dados | - |
Palavras-chave: dc.subject | Micro e pequenas empresas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Jurisprudência | - |
Palavras-chave: dc.subject | Microempresa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Pequena e média empresa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Jurisprudência | - |
Palavras-chave: dc.subject | Informação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lei | - |
Palavras-chave: dc.subject | General Data Protection Law | - |
Palavras-chave: dc.subject | Micro and small companies | - |
Palavras-chave: dc.subject | Jurisprudence | - |
Título: dc.title | Micro e pequenas empresas e a Lei Geral de Proteção de Dados: dificuldades de adequação e análise jurisprudencial | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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