A sujeição das associações de proteção veicular à tributação pelo IOF-Seguro

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorMenezes, Rodrigo Ramos Lourega de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5028143216387556-
Autor(es): dc.contributorÁvila, Márcio Ladeira-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3912618529652555-
Autor(es): dc.contributorPires, Adilson Rodrigues-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7772584388294132-
Autor(es): dc.creatorSalles, Nicolas Barbosa-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T20:13:13Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T20:13:13Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-01-21-
Data de envio: dc.date.issued2025-01-21-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/36086-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1056935-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho analisa o fenômeno econômico-jurídico das associações de proteção veicular e seu serviço ofertado, o qual almeja a cobertura de danos do automóveis do indivíduo associado. A partir de uma análise doutrinária, jurisprudencial e legal, busca-se verificar se é possível afirmar que a proteção veicular associativa é equiparável a um seguro automotivo para fins legais e, por conseguinte, para que se verifique se é possível atestar a incidência do Imposto sobre Operações de Seguro (IOF-seguro) no serviço ofertado por tais associações. Para tanto, foram utilizados conceitos do direito civil (seguro e seus elementos), do direito tributário (princípio da legalidade tributária e, regra matriz de incidência tributária) e do direito administrativo (intervenção do Estado na ordem econômica, agências reguladoras e poder de polícia). Ademais, observou-se a jurisprudência dos tribunais superiores quanto à legalidade das associações de proteção veicular e o enquadramento da proteção como seguro-
Descrição: dc.descriptionThis work analyzes the economic-legal phenomenon of vehicle protection associations and their service offered, which aims to cover damage to the associated individual's automobiles. Based on a doctrinal, jurisprudential and legal analysis, the aim is to verify if it is possible to state that associative vehicle protection is comparable to automotive insurance for legal purposes and, therefore, to verify whether it is possible to certify the incidence of the Tax on Insurance Operations (IOF-insurance) in the service offered by such associations. For this purpose, concepts of civil law (insurance and its elements), tax law (principle of tax legality and matrix rule of tax incidence) and administrative law (State intervention in the economic order, regulatory agencies and police power) were used. In addition, the jurisprudence of the higher courts was observed regarding the legality of vehicle protection associations and the framing of protection as insurance-
Descrição: dc.description166 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Tributário-
Palavras-chave: dc.subjectAssociação Civil-
Palavras-chave: dc.subjectProteção Veicular-
Palavras-chave: dc.subjectSeguro-
Palavras-chave: dc.subjectIOF-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário-
Palavras-chave: dc.subjectImposto-
Palavras-chave: dc.subjectSeguro privado-
Palavras-chave: dc.subjectVeículo automotivo-
Palavras-chave: dc.subjectTax Law-
Palavras-chave: dc.subjectCivil Association-
Palavras-chave: dc.subjectVehicle Protection-
Palavras-chave: dc.subjectInsurance-
Palavras-chave: dc.subjectIOF-
Título: dc.titleA sujeição das associações de proteção veicular à tributação pelo IOF-Seguro-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.