Reflexões sobre inteligência artificial e a tutela do direito de imagem post mortem: o caso Elis Regina x Volkswagen e os novos desafios jurídicos impostos pela tecnologia.

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSoares, Iara Duque-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6295246093239400-
Autor(es): dc.contributorMonica, Eder Fernandes-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3547672971050734-
Autor(es): dc.contributorSiqueira, Ivan Chagas-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6160961692417725-
Autor(es): dc.creatorPimenta, Júlia Gonçalves Póvoas-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T20:12:44Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T20:12:44Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-05-07-
Data de envio: dc.date.issued2025-05-07-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/38144-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1056736-
Descrição: dc.descriptionSabe-se que a Inteligência Artificial (IA) vem assumindo um papel de destaque nos mais diversos meios dos saberes na sociedade. Neste sentido, o trabalho pretende avaliar o impacto do uso desregulamentado desta tecnologia nos direitos da personalidade, em especial no que toca o direito de imagem post mortem. Para tal feito, destaca-se os reflexos do caso Elis Regina x Volkswagen, que se baseia no comercial apresentado pela marca automotiva Volkswagen em 03 de julho de 2023, que reconstruiu, com o uso de IA, a imagem da cantora Elis Regina, falecida em 1982, para participação em vídeo com sua filha, viva, Maria Rita. Assim, a partir de uma pesquisa jurídico-teórica, apoiada em levantamento bibliográfico, documental, legislativo e jurisprudencial, o presente trabalho buscará apresentar a origem da IA, bem como os conceitos e técnicas pertinentes que possibilitaram a criação da propaganda feita pela empresa automotiva, e explorar a tutela do direito de imagem e a relevância do consentimento para o seu uso e para a proteção da personalidade da pessoa morta. Além disso, espera-se identificar os motivos que justificam a necessidade de atualização do quadro legal brasileiro diante dos desafios jurídicos apresentados pela IA, além de demonstrar como o legislativo vem se comportando quanto à matéria através da problematização do Projeto de Lei nº 2338/2023, que visa regulamentar a IA no Brasil, e do Projeto de Lei nº 3.592/2023, que pretende estabelecer regras para o uso de imagem de pessoas já falecidas. Como conclusão, reforça-se a imperatividade da regulamentação da IA no contexto jurídico brasileiro. Os avanços notáveis realizados pelo legislativo são passos cruciais na direção certa, demonstrando um comprometimento significativo em lidar com as complexidades emergentes da IA. No entanto, diante da inovação acelerada, é essencial exercer cautela, especialmente no que concerne à defesa dos direitos da personalidade, já que proteção dos indivíduos contra possíveis impactos negativos da IA deve ser uma prioridade incontestável. Portanto, mesmo celebrando os progressos alcançados, este estudo ressalta a necessidade de uma abordagem contínua e adaptável. Maiores estudos e aprofundamentos são cruciais para compreender plenamente as nuances éticas e jurídicas, assegurando que a regulamentação seja eficaz, equitativa e alinhada com os valores fundamentais da sociedade.-
Descrição: dc.descriptionIt is known that Artificial Intelligence (AI) has been assuming a prominent role in various fields of knowledge in society. In that regard, it is necessary to assess the impact of the unregulated use of this technology on personality rights, especially concerning the post mortem right to image. To this end, the repercussions of the Elis Regina v. Volkswagen case are highlighted. This case is based on the commercial presented by the automotive brand Volkswagen on July 3, 2023, which, using AI, reconstructed the image of the late singer Elis Regina, who passed away in 1982, for her participation in a video with her living daughter, Maria Rita. Thus, this work seeks to present the origin of AI, as well as the relevant concepts and techniques that enabled the creation of the advertisement by the automotive company. Within a theoretical-legal perspective, the aim is to explore the protection of the right to image and its place among personality rights, as well as the consent for image use and the protection of the deceased person's personality. At the end of the research, the hope is to identify the reasons that justify the need for updating (or not) the Brazilian legal framework in the face of legal challenges posed by AI, as well as to demonstrate how the legislature has been behaving on this matter through the problematization of Bill No. 2338/2023, which aims to regulate AI in Brazil, and Bill No. 3.592/2023, which intends to establish rules for the use of images of deceased individuals. In conclusion, the imperative need for the regulation of artificial intelligence in the Brazilian legal context is reinforced. The notable advancements made by the legislature are crucial steps in the right direction, demonstrating a significant commitment to addressing the emerging complexities of AI. However, in the face of accelerated innovation, it is essential to exercise caution, especially concerning the defense of personal rights, as protecting individuals against potential negative impacts of AI must be an unquestionable priority. Therefore, even as we celebrate the progress achieved, this study emphasizes the need for a continuous and adaptable approach. Further studies and in-depth exploration are crucial to fully understand the ethical and legal nuances, ensuring that regulation is effective, equitable, and aligned with the fundamental values of society-
Descrição: dc.description77 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectInteligência Artificial (IA)-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos da Personalidade-
Palavras-chave: dc.subjectDireito de Imagem Post Mortem-
Palavras-chave: dc.subjectCaso Elis Regina x Volkswagen-
Palavras-chave: dc.subjectInteligência artificial-
Palavras-chave: dc.subjectRegina, Elis, 1945-1982-
Palavras-chave: dc.subjectVolkswagen do Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectPersonalidade-
Palavras-chave: dc.subjectArtificial Intelligence (AI)-
Palavras-chave: dc.subjectPersonality Rights-
Palavras-chave: dc.subjectPost Mortem Right to Image-
Palavras-chave: dc.subjectElis Regina v. Volkswagen Case-
Título: dc.titleReflexões sobre inteligência artificial e a tutela do direito de imagem post mortem: o caso Elis Regina x Volkswagen e os novos desafios jurídicos impostos pela tecnologia.-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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