Sistema constitucional tributário brasileiro: tributação e mínimo existencial

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorAvila, Márcio Ladeira-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3912618529652555-
Autor(es): dc.contributorPires, Adilson Rodrigues-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7772584388294132-
Autor(es): dc.contributorPires, Jeniffer Adelaide Marques-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2751933088802437-
Autor(es): dc.creatorCunha, Maryana Borges-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T20:12:43Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T20:12:43Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-05-12-
Data de envio: dc.date.issued2025-05-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/38221-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1056731-
Descrição: dc.descriptionA presente pesquisa tem como finalidade a análise do Direito, em especial, o Direito Tributário, como mecanismo de construção de uma sociedade mais justa e igualitária, sendo o mínimo existencial, e, mais especificamente, a sua observância, uma ferramenta de concretização dos direitos fundamentais. Com enfoque no estudo do modelo de tributação dotado pelo Código Tributário Nacional, com incidência sobre o consumo de bens e serviços, do que decorre a regressividade do sistema, em que se onera, especialmente, àqueles que detém menor capacidade contributiva, o que foi ainda mais afetado no contexto pandêmico, tratar-se-á sobre a ligação entre o mínimo existencial e as pobrezas, sua correlação com as imunidades, tanto as implícitas quanto explícitas, bem como sua concretização por meio do processo democrático. Será utilizada para o desenvolvimento da monografia, como base teórica, as obras de Ricardo Lobo Torres sobre a matéria, visando chegar à conclusão de que, embora o poder de tributação seja assegurado pelo texto constitucional, ao mesmo tempo se assegura o mínimo existencial, a partir de limites intrínsecos nas garantias constitucionais, e, de igual modo, no Sistema Tributário Constitucional Brasileiro-
Descrição: dc.descriptionThe purpose of this research is to analyze Law, especially Tax Law, as a mechanism for building a fairer and more egalitarian society, with the existential minimum, and more specifically its observance, being a tool for realizing fundamental rights. With a focus on the study of the taxation model adopted by the National Tax Code, with an incidence on the consumption of goods and services, which results in the regressiveness of the system, in which those who have less ability to pay are especially burdened, which has been even more affected in the pandemic context, the link between the existential minimum and poverty, its correlation with immunities, both implicit and explicit, as well as its realization through the democratic process, will be addressed. Ricardo Lobo Torres' works on the subject will be used as a theoretical basis for the monograph, in order to reach the conclusion that, although the power to tax is guaranteed by the constitutional text, at the same time the existential minimum is guaranteed, based on intrinsic limits in the constitutional guarantees, and, likewise, in the Brazilian Constitutional Tax System.-
Descrição: dc.description41 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectMínimo Existencial-
Palavras-chave: dc.subjectSistema Constitucional Tributário-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos Fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectImunidades-
Palavras-chave: dc.subjectPoder de Tributação-
Palavras-chave: dc.subjectLimitações à Tributação-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário-
Palavras-chave: dc.subjectConstituição-
Palavras-chave: dc.subjectTributação-
Palavras-chave: dc.subjectJustiça social-
Palavras-chave: dc.subjectExistential Minimum-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutional Tax System-
Palavras-chave: dc.subjectFundamental Rights-
Palavras-chave: dc.subjectImmunities-
Palavras-chave: dc.subjectPower to Tax-
Palavras-chave: dc.subjectLimitations to Taxation-
Título: dc.titleSistema constitucional tributário brasileiro: tributação e mínimo existencial-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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