Terceirização e seus impactos nas empresas privadas: uma análise sob o prisma legislativo e jurisprudencial

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Autor(es): dc.contributorGonçalves, Priscila Petereit de Paola-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3335676792859375-
Autor(es): dc.contributorCallegari, José Antônio-
Autor(es): dc.contributorRodrigues, Gabriela Carestiato-
Autor(es): dc.creatorDias, Júlia Gonçalves-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T20:11:58Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T20:11:58Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-08-05-
Data de envio: dc.date.issued2025-08-05-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/39701-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1056444-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos jurídicos da terceirização nas empresas privadas, com ênfase nas alterações legislativas da Lei nº 13.429/2017 e da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), bem como nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (ADPF 324 e RE 958.252). O objetivo é identificar os principais riscos associados à terceirização e avaliar estratégias jurídicas capazes de promover segurança e conformidade nas contratações. A pesquisa adota abordagem qualitativa, baseada em análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial, complementada por levantamento de dados da Justiça do Trabalho e estudo de casos concretos em Tribunais Regionais do Trabalho. Os resultados demonstram que, mesmo com a legalização da terceirização em qualquer atividade da empresa, os litígios permanecem frequentes, especialmente quando há falhas na fiscalização contratual ou indícios de fraude. Constata-se que a responsabilidade subsidiária continua a ser imposta com base na culpa presumida da contratante, salvo prova de diligência. O estudo conclui que a terceirização demanda não apenas formalização contratual adequada, mas também gestão contínua e proativa, incluindo due diligence prévia, cláusulas específicas de responsabilidade, mecanismos de auditoria e estratégias de compliance. A pesquisa propõe soluções práticas voltadas à prevenção de passivos trabalhistas e à proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, sem comprometer a liberdade empresarial na organização da produção-
Descrição: dc.descriptionThe present study aims to analyze the legal impacts of outsourcing in private companies, with emphasis on the legislative changes introduced by Law No. 13.429/2017 and the Labor Reform (Law No. 13.467/2017), as well as on the interpretations issued by the Federal Supreme Court (ADPF 324 and RE 958.252). Its objective is to identify the main risks associated with outsourcing and to assess legal strategies capable of ensuring contractual security and regulatory compliance. The research adopts a qualitative approach, based on doctrinal, legislative, and jurisprudential analysis, complemented by data from the Labor Judiciary and case studies from Regional Labor Courts. The findings indicate that, even after outsourcing was legalized across all business activities, labor disputes remain frequent, especially when there are flaws in contractual oversight or signs of fraud. It is observed that secondary liability continues to be imposed based on the presumed fault of the contracting party, unless due diligence is proven. The study concludes that outsourcing requires not only proper contractual formalization, but also continuous and proactive management, including prior due diligence, specific liability clauses, auditing mechanisms, and compliance strategies. The research proposes practical solutions aimed at preventing labor liabilities and protecting workers' fundamental rights, without compromising entrepreneurial freedom in organizing production-
Descrição: dc.description51 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectCompliance trabalhista-
Palavras-chave: dc.subjectDue diligence-
Palavras-chave: dc.subjectEmpresa privada-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade subsidiária-
Palavras-chave: dc.subjectTerceirização-
Palavras-chave: dc.subjectTerceirização-
Palavras-chave: dc.subjectReforma trabalhista-
Palavras-chave: dc.subjectLabor compliance-
Palavras-chave: dc.subjectDue diligence-
Palavras-chave: dc.subjectPrivate companies-
Palavras-chave: dc.subjectSubsidiary liability-
Palavras-chave: dc.subjectOutsourcing-
Título: dc.titleTerceirização e seus impactos nas empresas privadas: uma análise sob o prisma legislativo e jurisprudencial-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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