A discricionariedade decisória do árbitro no controle da discricionariedade técnica administrativa

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Autor(es): dc.contributorSaddy, André-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3755480460002860-
Autor(es): dc.contributorDuarte, Márcia Michele Garcia-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5572639727515411-
Autor(es): dc.contributorSilva, Jader Esteves da-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7247252049261807-
Autor(es): dc.creatorFukumoto, Marina Harumi-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T20:11:48Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T20:11:48Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-03-25-
Data de envio: dc.date.issued2025-03-25-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/37439-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1056372-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem como objetivo suscitar o debate se a tecnicidade do árbitro e o seu juízo discricionário são suficientes para o exercício do controle da discricionariedade técnica. De início, explora-se o conceito de discricionariedade, o seu contraposto com a vinculação, a sua especificidade quando técnica e os seus limites. Em sequência, aborda-se a presença da arbitragem na Administração Pública, com a mudança de cenário oferecida pela reformulação do princípio da legalidade estrita e da propagação do consensualismo na seara pública. Mediante a compreensão do que consiste a discricionariedade e da hodierna participação da Administração Pública em sede arbitral, busca-se entender, para fins de conclusão, se a discricionariedade técnica admite a interferência de controles externos e se o poder discricional e o conhecimento técnico do árbitro possibilitam que sejam tomadas decisões diferentes do que preconiza a tecnicidade discricional-
Descrição: dc.descriptionThe present work aims to spark a debate on whether the technical expertise of the arbitrator and their discretionary judgment are sufficient for the exercise of controlling technical discretion. Initially, it explores the concept of discretion, its contrast with binding rules, its specificity when technical and its limits. Subsequently, it addresses the presence of arbitration in Public Administration, considering the changing landscape brought about by the reformulation of the principle of strict legality and the spread of consensualism in the public sphere. By understanding the nature of discretion and the current participation of Public Administration in arbitration, this work seeks to determine, for conclusion purposes, whether technical discretion allows for the interference of external controls and whether the discretionary power and technical knowledge of the arbitrator enable decisions that differ from what technical discretion prescribes-
Descrição: dc.description46 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectDiscricionariedade do árbitro-
Palavras-chave: dc.subjectDiscricionariedade técnica-
Palavras-chave: dc.subjectArbitragem-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectArbitragem-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectPoder discricionário-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative law-
Palavras-chave: dc.subjectArbitrator discretion-
Palavras-chave: dc.subjectTechnical discretion-
Palavras-chave: dc.subjectArbitration-
Título: dc.titleA discricionariedade decisória do árbitro no controle da discricionariedade técnica administrativa-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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