Criminalização da homofobia pelo STF: a tensão entre o princípio da proporcionalidade e o princípio da legalidade

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCavalcanti, Tatiana Carvalho de Oliveira-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8204030862013894-
Autor(es): dc.contributorLima, Paulo Henrique Antonio-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4968574177748308-
Autor(es): dc.contributorCardozo, Raquel Nery-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7088683682172431-
Autor(es): dc.creatorThomé, Julia Brandão-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T20:11:40Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T20:11:40Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-05-02-
Data de envio: dc.date.issued2025-05-02-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/38059-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1056319-
Descrição: dc.descriptionA homofobia representa um assunto de relevante valor social e moral, de forma que, o presente trabalho busca examinar como sua criminalização se deu pela Suprema Corte em 2019, no julgamento conjunto da ADO 26 e MI 4733. Para tanto, através da revisão bibliográfica de livros, artigos e acórdãos, a priori, foi enunciado o conceito de homofobia e a comparação desta com o racismo pelos Ministros. Após, foi esmiuçado o princípio que serviu de arcabouço para o julgamento: o Princípio da Proporcionalidade na modalidade de vedação à proteção insuficiente, expondo um exemplo de sua utilização pelo STF anteriormente, e, para uma melhor compreensão de como o referido princípio figura no Direito Penal, foi trabalhado o significado de mandado de criminalização. Em seguida, foi examinado o Princípio da Legalidade, embasado, principalmente, na obra “Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro”, de Nilo atista. A partir disto, foram analisados os conceitos e a distinção entre interpretação extensiva e analogia in malam partem, de maneira que, restou demonstrado o uso desta última na criminalização da homofobia, caracterizando, portanto, a flexibilização da reserva legal em matéria penal. Por fim, foram delineados alguns riscos oriundos deste fenômeno, a partir dapossibilidade de uma futura Suprema Corte conservadora utilizar como precedente o julgamento da homofobia para retirar direitos de grupos vulneráveis-
Descrição: dc.descriptionHomophobia represents a matter of significant social and moral value. Accordingly, this paper seeks to examine how its criminalization was enacted by the Supreme Court in 2019, through the joint judgment of ADO 26 and MI 4733. To this end, through a bibliographic review of books, articles, and court decisions, the concept of homophobia was initially articulated and compared with racism by the Justices. Subsequently, the principle that served as the framework for the judgment was thoroughly examined: the Principle of Proportionality in the form of prohibition of insufficient protection. An example of its previous use by the Supreme Court was provided, and to better understand how this principle operates in Criminal Law, the meaning of the mandate of criminalization was explored. Following this, the Principle of Legality was examined, primarily based on the work of Nilo Batista. From this foundation, the concepts and distinction between extensive interpretation and analogy in mala partem were analyzed, demonstrating the use of the latter in the criminalization of homophobia, thereby characterizing the flexibility of the legal reserve in criminal matters. Finally, some risks arising from this phenomenon were outlined, considering the possibility of a future conservative Supreme Court using the homophobia judgment as a precedent to revoke rights-
Descrição: dc.description48 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjecthomofobia-
Palavras-chave: dc.subjectcriminalização-
Palavras-chave: dc.subjectproteção insuficiente-
Palavras-chave: dc.subjectinterpretação-
Palavras-chave: dc.subjectanalogia-
Palavras-chave: dc.subjectlegalidade-
Palavras-chave: dc.subjectHomofobia-
Palavras-chave: dc.subjectCrime-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal-
Palavras-chave: dc.subjecthomophobia-
Palavras-chave: dc.subjectcriminalization-
Palavras-chave: dc.subjectinsufficient protection-
Palavras-chave: dc.subjectinterpretation-
Palavras-chave: dc.subjectanalogy-
Palavras-chave: dc.subjectlegality-
Título: dc.titleCriminalização da homofobia pelo STF: a tensão entre o princípio da proporcionalidade e o princípio da legalidade-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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