Licenciamento ambiental no Brasil: as alterações propostas pelo Projeto de Lei nº 2159/2021 e seus efeitos no Licenciamento Ambiental Estadual do Rio de Janeiro

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFontoura, Geraldo André Thurler-
Autor(es): dc.contributorAlves, Priscilla Ribeiro-
Autor(es): dc.contributorCardoso Júnior, Ricardo Abranches Felix-
Autor(es): dc.creatorGuimarães, Paulo Renato Lopes-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T20:11:38Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T20:11:38Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-07-08-
Data de envio: dc.date.issued2025-07-08-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/39150-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1056313-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo analisa as alterações propostas pelo Projeto de Lei nº 2159/2021 no contexto do licenciamento ambiental brasileiro, enfatizando seus impactos sobre o Sistema Estadual de Licenciamento do Rio de Janeiro. A relevância do trabalho reside na necessidade de conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação dos recursos naturais, considerando que a complexidade e morosidade dos processos de licenciamento atuais podem representar entraves ao progresso sustentável. O objetivo da pesquisa consiste em avaliar criticamente as inovações normativas introduzidas pelo referido projeto, comparando-as com os dispositivos estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 237/1997 e pelo Decreto nº 46.890/2019, a fim de identificar os potenciais ganhos em eficiência e os riscos decorrentes da desburocratização dos processos de licenciamento ambiental. A metodologia adotada fundamenta-se em uma abordagem bibliográfica e documental, que possibilitou a análise comparativa dos dispositivos legais e a revisão da literatura especializada sobre o tema. Os resultados obtidos indicam que, embora as inovações propostas possam promover maior agilidade e uniformidade na tramitação dos processos, elas também suscitam preocupações quanto à fragilização dos mecanismos de controle ambiental, principalmente no que diz respeito à renovação automática das licenças e à dependência das autodeclarações dos empreendedores. Conclui-se que, apesar de a proposta representar um passo relevante na construção de um marco legal nacional para o licenciamento ambiental, sua implementação exige o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e a adoção de critérios técnicos robustos para assegurar a proteção do meio ambiente frente às novas flexibilizações.-
Descrição: dc.descriptionThis study analyzes the changes proposed by Bill No. 2159/2021 within the context of Brazilian environmental licensing, with an emphasis on its impacts on the State Environmental Licensing System of Rio de Janeiro. The relevance of this work lies in the need to reconcile economic development with the preservation of natural resources, considering that the current complexity and slowness of licensing procedures may pose obstacles to sustainable progress. The objective of this research is to critically evaluate the regulatory innovations introduced by the bill, comparing them with the provisions established by CONAMA Resolution No. 237/1997 and Decree No. 46.890/2019, in order to identify potential efficiency gains and the risks arising from the streamlining of environmental licensing processes. The methodology is based on bibliographic and documentary research, which enabled a comparative analysis of the legal frameworks and a review of specialized literature on the subject. The findings suggest that, although the proposed innovations may enhance the speed and uniformity of licensing procedures, they also raise concerns regarding the weakening of environmental control mechanisms, particularly with respect to the automatic renewal of licenses and the reliance on self-declarations by project developers. It is concluded that, despite representing a significant step toward establishing a national legal framework for environmental licensing, the proposal's implementation requires the strengthening of oversight mechanisms and the adoption of robust technical criteria to ensure environmental protection in the face of increased regulatory flexibility.-
Descrição: dc.description44 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAutolicenciamento ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectLicença ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectControle ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectLicença ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectDesenvolvimento econômico-
Palavras-chave: dc.subjectPreservação ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectRio de Janeiro (Estado)-
Palavras-chave: dc.subjectSelf-licensing-
Palavras-chave: dc.subjectEnvironmental license-
Palavras-chave: dc.subjectEnvironmental control-
Título: dc.titleLicenciamento ambiental no Brasil: as alterações propostas pelo Projeto de Lei nº 2159/2021 e seus efeitos no Licenciamento Ambiental Estadual do Rio de Janeiro-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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