A defesa da concorrência nos mercados digitais: uma abordagem crítica da lei antitruste

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCastro, Carla Appollinario de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3666357154549659-
Autor(es): dc.contributorSouza, Mylena Devezas-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0772516508777257-
Autor(es): dc.contributorSouza, Mariana de Freitas Barros-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4226227928175779-
Autor(es): dc.creatorFaria, Frederico Charles Simplício-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T20:11:28Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T20:11:28Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-02-04-
Data de envio: dc.date.issued2025-02-04-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/36350-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1056270-
Descrição: dc.descriptionO estudo tem como objetivo de propor um conjunto de recomendações para o aperfeiçoamento da Lei Antitruste brasileira. Os mercados digitais têm se constituído em séria ameaça à livre concorrência e os sistemas antitruste existentes tem se mostrado ineficazes diante desses mercados, geralmente necessitando de alguma espécie de reformulação. A pesquisa foi realizada pela revisão das práticas dos mercados digitais que tem sido objeto de investigação por Autoridades de Concorrência, e dos esforços e iniciativas que estão sendo realizados em outras jurisdições para aperfeiçoar seus sistemas de controle de concorrência, formulando modelos mais apropriados à aplicação aos mercados digitais. O texto está estruturado em três grandes eixos: a análise de condutas dos mercados digitais, os esforços correntes para promover a livre concorrência nesses mercados e, a lei Antitruste brasileira com a proposta de sua reformulação. Como resultado, foram recomendados a introdução da figura do Gatekeeper, a adoção do regime ex ante de regulação através de regras per se, o aperfeiçoamento e racionalização das categorias de análise dos ilícitos por objeto e efeito, e um controle mais rigoroso dos atos de concentração. Mas, diferentemente da abordagem do Digital Market Act (DMA) europeu, a proposta, sem deixar de prever obrigações para promover a livre concorrência, é mais branda e não pressupõe a antecipação de obrigações para algumas condutas que podem se mostrar benéficas ao consumidor-
Descrição: dc.descriptionThe study aims to propose a set of recommendations for improving the Brazilian Antitrust Law. Digital markets have constituted a serious threat to free competition and existing antitrust systems have proven ineffective in these markets, generally requiring some kind of reformulation. The research was carried out by reviewing the practices of digital markets that have been the subject of investigation by Competition Authorities, and the efforts and initiatives that are being carried out in other jurisdictions to improve their competition control systems, formulating more appropriate models for application to digital markets. The text is structured around three main axes: the analysis of conduct in digital markets, current efforts to promote free competition in these markets and the Brazilian Antitrust law with the proposal for its reformulation. As an study outcome, it has been proposed the introduction of the Gatekeeper figure, the adoption of the ex ante regulation regime through rules per se, the improvement and rationalization of the categories of analysis of illicit acts by object and effect, and a more rigorous control of acts of concentration were ecommended. But, unlike the approach of the European Digital Market Act (DMA), the proposal, while providing obligations to promote free competition, is milder and does not presuppose the anticipation of obligations for some conduct that may prove beneficial to the consumer-
Descrição: dc.description86 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito da Concorrência-
Palavras-chave: dc.subjectMercados Digitais-
Palavras-chave: dc.subjectLei Antitruste-
Palavras-chave: dc.subjectEx Ante-
Palavras-chave: dc.subjectConcorrência desleal-
Palavras-chave: dc.subjectMercado de consumo-
Palavras-chave: dc.subjectLei antitruste-
Palavras-chave: dc.subjectDigital-
Palavras-chave: dc.subjectDigital Markets-
Palavras-chave: dc.subjectConcurrence-
Palavras-chave: dc.subjectAntitrust Law-
Palavras-chave: dc.subjectEx Ante-
Título: dc.titleA defesa da concorrência nos mercados digitais: uma abordagem crítica da lei antitruste-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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