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Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Ferraz, Hamilton Gonçalves | - |
Autor(es): dc.creator | MARTINS, EDUARDA MOREIRA DE OLIVEIRA | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T20:11:21Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T20:11:21Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2025-02-20 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2025-02-20 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/36766 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1056221 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho consiste em uma análise sobre a exigência da confissão do fato delituoso pelo investigado para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, o qual foi introduzido no artigo 28-A do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime. Trata-se de um tema sensível em razão dos possíveis efeitos jurídicos que a confissão extrajudicial poderá gerar para além da fase negocial. Desse modo, o objetivo da pesquisa é verificar, a partir da Constituição, considerando os princípios da presunção da inocência e a garantia de não autoincriminação, quais são os contornos do instituto da confissão e a finalidade do Ministério Público em obtê-la. A metodologia utilizada é a qualitativa, realizada a partir da revisão bibliográfica de livros e dissertações de autores atuantes no Direito Penal e de materiais elaborados por membros do Ministério Público. Como resultado, houve a conclusão de que embora a confissão seja constitucional, ela não pode ser utilizada com valor de prova em caso de rescisão do acordo, podendo-se estabelecer limites determinados por meio de uma cláusula negociada pelas partes, não havendo a necessidade de ser detalhada, sendo suficiente a simples admissão dos fatos. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Título: dc.title | CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXIGÊNCIA DA CONFISSÃO PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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