CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXIGÊNCIA DA CONFISSÃO PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFerraz, Hamilton Gonçalves-
Autor(es): dc.creatorMARTINS, EDUARDA MOREIRA DE OLIVEIRA-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T20:11:21Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T20:11:21Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-02-20-
Data de envio: dc.date.issued2025-02-20-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/36766-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1056221-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho consiste em uma análise sobre a exigência da confissão do fato delituoso pelo investigado para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, o qual foi introduzido no artigo 28-A do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime. Trata-se de um tema sensível em razão dos possíveis efeitos jurídicos que a confissão extrajudicial poderá gerar para além da fase negocial. Desse modo, o objetivo da pesquisa é verificar, a partir da Constituição, considerando os princípios da presunção da inocência e a garantia de não autoincriminação, quais são os contornos do instituto da confissão e a finalidade do Ministério Público em obtê-la. A metodologia utilizada é a qualitativa, realizada a partir da revisão bibliográfica de livros e dissertações de autores atuantes no Direito Penal e de materiais elaborados por membros do Ministério Público. Como resultado, houve a conclusão de que embora a confissão seja constitucional, ela não pode ser utilizada com valor de prova em caso de rescisão do acordo, podendo-se estabelecer limites determinados por meio de uma cláusula negociada pelas partes, não havendo a necessidade de ser detalhada, sendo suficiente a simples admissão dos fatos.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Título: dc.titleCONSIDERAÇÕES SOBRE A EXIGÊNCIA DA CONFISSÃO PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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