Cronos contra Leviatã: a necessidade da prescrição penal como limitação ao poder punitivo do Estado

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Autor(es): dc.contributorFerraz, Hamilton Gonçalves-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4038462874056018-
Autor(es): dc.contributorFernandes, David Augusto-
Autor(es): dc.contributorGodinho, Júlio Cesar Oliveira-
Autor(es): dc.creatorBraga, Rafael Guimarães Costa-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T20:11:13Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T20:11:13Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-08-01-
Data de envio: dc.date.issued2025-08-01-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/39627-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1056191-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho analisa o instituto da prescrição penal, contrapondo-se ao discurso ortodoxo, por diversas vezes institucionalizado, que o posiciona como grande responsável pela impunidade no Brasil. O objetivo central é desconstruir essa narrativa e demonstrar a prescrição como uma garantia fundamental indispensável à limitação do poder punitivo do Estado em uma sociedade democrática. No âmbito de uma pesquisa qualitativa, foi empregada uma metodologia de pesquisa bibliográfica e análise documental de doutrina, legislação e jurisprudência, investigou-se os fundamentos que legitimam o instituto, como a necessidade de segurança jurídica, a sanção à inércia estatal, o esvaziamento das funções da pena com o decurso do tempo e o direito ao esquecimento. Adicionalmente, foi percorrida sua evolução histórica desde o Direito Romano até a legislação pátria contemporânea, e realizou-se uma análise comparada que demonstrou a consonância dos prazos brasileiros com os de outros ordenamentos jurídicos. A pesquisa identificou, considerado todo o contexto, que a sensação de impunidade que paira sobre a sociedade brasileira não emana da prescrição, mas de fatores sistêmicos, como o populismo penal, a hiperinflação de normas criminais que subvertem o princípio da ultima ratio e o consequente assoberbamento crônico do Poder Judiciário. Conclui-se que a prescrição não é a causa da falência do sistema, mas um sintoma eloquente desta, sendo sua manutenção crucial para a salvaguarda de direitos individuais frente ao Estado-
Descrição: dc.descriptionThis paper analyzes the institute of penal prescription, opposing the orthodox, and often institutionalized, discourse that positions it as primarily responsible for impunity in Brazil. The central objective is to deconstruct this narrative and to demonstrate prescription as an indispensable fundamental guarantee for limiting the State's punitive power in a democratic society. Within the scope of qualitative research, a methodology of bibliographic research and documental analysis of doctrine, legislation, and jurisprudence was employed to investigate the foundations that legitimize the institute, such as the need for legal certainty, the sanction against state inertia, the erosion of the penalty's functions over time, and the right to be forgotten. Additionally, its historical evolution was traced from Roman Law to contemporary national legislation, and a comparative analysis was conducted, which showed the consonance of Brazilian terms with those of other legal systems. The research identified, considering the entire context, that the sense of impunity that hangs over Brazilian society does not emanate from prescription, but from systemic factors such as penal populism, the hyperinflation of criminal norms that subverts the ultima ratio principle, and the consequent chronic overburdening of the Judiciary. It is concluded that prescription is not the cause of the system's failure, but an eloquent symptom of it, its maintenance being crucial for the safeguarding of individual rights against the State-
Descrição: dc.description74 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectGarantismo penal-
Palavras-chave: dc.subjectPoder punitivo-
Palavras-chave: dc.subjectPopulismo penal-
Palavras-chave: dc.subjectPrescrição penal-
Palavras-chave: dc.subjectSistema de justiça criminal-
Palavras-chave: dc.subjectPrescrição da pena-
Palavras-chave: dc.subjectCriminal justice system-
Palavras-chave: dc.subjectPenal guarantee-
Palavras-chave: dc.subjectPenal populism-
Palavras-chave: dc.subjectPenal prescription-
Palavras-chave: dc.subjectPunitive power-
Título: dc.titleCronos contra Leviatã: a necessidade da prescrição penal como limitação ao poder punitivo do Estado-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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