Releitura do artigo 1.830 do código civil: sucessões e a separação de fato no contexto judiciário brasileiro

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPatrão, Benedicto de Vasconcellos Luna Gonçalves-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5756015483623650-
Autor(es): dc.contributorSoares, Iara Duque-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6295246093239400-
Autor(es): dc.contributorCosta, Alexander Seixas da-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1342995859695951-
Autor(es): dc.creatorSilveira, Nathália Hermano Almeida da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T20:11:09Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T20:11:09Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-05-13-
Data de envio: dc.date.issued2025-05-13-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/38240-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1056175-
Descrição: dc.descriptionEste estudo aborda o tema do Direito Sucessório no contexto das mudanças legais e sociais, com foco no status dos cônjuges na ordem sucessória e nas implicações da separação de fato. A finalidade principal da pesquisa é analisar a necessidade de reforma no Direito Sucessório brasileiro, considerando as transformações na sociedade e na Constituição. A metodologia empregada é do tipo hipotético-dedutivo. O estudo começa com uma análise da legislação constitucional e infraconstitucional para demonstrar a necessidade de uma releitura do artigo 1.830 do Código Civil em conformidade com a Constituição. Em seguida, a hipótese é avaliada por meio de revisão de textos científicos e doutrinários relevantes. Os resultados da pesquisa indicam que a parte final do artigo 1.830 do Código Civil deve ser reinterpretada à luz das mudanças na Constituição. Torna-se desnecessário impor qualquer lapso temporal para que o cônjuge sobrevivente, separado de fato, deixe de ser considerado herdeiro. Essa conclusão aponta para a necessidade de reforma legislativa do Código Civil no que diz respeito à configuração sucessória. Em conclusão, este estudo destaca a importância de adaptar o Direito Sucessório às transformações sociais e legais em curso, enfatizando a necessidade de uma abordagem mais flexível e compatível com os princípios constitucionais que regem as relações familiares e a proteção do patrimônio após o falecimento de um indivíduo. A busca pela justiça, equidade e eficiência no sistema legal deve ser o objetivo central dessa reforma, visando promover a estabilidade e a segurança jurídica nas relações familiares e sucessórias-
Descrição: dc.descriptionSuccession law, as a fundamental branch of Civil Law, plays a pivotal role in governing the transfer of an individual's assets following their demise. Over the years, this legal field has adapted to societal and cultural changes, aligning with evolving family dynamics and property concepts. This article aims to explore a critical issue in Brazilian Succession Law: the implications of de facto separation and the need for reform of Article 1,830 of the Civil Code in light of constitutional changes. The subject matter is clearly defined, focusing on the relationship between de facto separation and the right to inheritance, particularly concerning the provision of Article 1,830. Research objectives are outlined, aimed at analyzing the necessity of reforms in Succession Law to align it with societal and constitutional transformations, promoting a more equitable legal system. A hypothetico-deductive methodology provides comprehensive analysis. Initially, we scrutinize constitutional and infraconstitutional legislation, demonstrating the need for a reevaluation of Article 1,830 in harmony with constitutional principles. Subsequently, we conduct an in-depth analysis based on a review of scientific and doctrinal texts related to the subject, as well as relevant jurisprudence. The results of this research indicate that the latter part of Article 1,830 of the Civil Code necessitates reconsideration in light of constitutional changes. The requirement of a two-year de facto separation period for the forfeiture of inheritance rights appears outdated and inconsistent with the post-Amendment 66/2010 legal landscape. This finding underscores the urgent need for legislative reform in Brazilian Succession Law. The conclusions emphasize the importance of adapting Succession Law to ongoing societal and legal transformations. The elimination of the time requirement for divorce in the Constitution, coupled with evolving family relationships, demands a more flexible and contemporary approach. It is imperative that the legal system aligns with constitutional principles, promoting equality, justice, and fairness in family and succession relations. Ultimately, the reform of Article 1,830 of the Civil Code should not be viewed as a mere legal alteration but as a necessary response to the demands of Brazilian society. The pursuit of legislation better suited to the needs of contemporary society is essential to promote stability and legal certainty in family and succession relations-
Descrição: dc.description23 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectdireito sucessório-
Palavras-chave: dc.subjectsociedade conjugal-
Palavras-chave: dc.subjectseparação-
Palavras-chave: dc.subjectinventário-
Palavras-chave: dc.subjectanálise de constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectSucessão (Direito civil)-
Palavras-chave: dc.subjectSociedade (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectSeparação judicial-
Palavras-chave: dc.subjectCasal-
Palavras-chave: dc.subjectSuccession Law-
Palavras-chave: dc.subjectMarital Partnership-
Palavras-chave: dc.subjectSeparation-
Palavras-chave: dc.subjectInventory-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutional Analysis-
Título: dc.titleReleitura do artigo 1.830 do código civil: sucessões e a separação de fato no contexto judiciário brasileiro-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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