A Lei Antiterror e a produção política de um "inimigo público"

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPeres, Sidnei Clemente-
Autor(es): dc.contributorPerruso, Marco Antonio-
Autor(es): dc.contributorVeiga, Felipe Berocan-
Autor(es): dc.creatorFreitas, Veronica Tavares de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T20:10:41Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T20:10:41Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-04-01-
Data de envio: dc.date.issued2025-04-01-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/37614-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1056016-
Descrição: dc.descriptionO Brasil conta atualmente com uma lei específica de combate ao terrorismo, sancionada em 2016 pela então Presidente Dilma Rousseff. Trata-se da inserção do país no Regime Global Antiterror, sob liderança dos Estados Unidos desde os atentados do 11 de setembro de 2001. A categoria apresenta-se como uma norma oficial, sem, entretanto, contar com uma definição nítida sobre o que seria esse inimigo público a ser combatido. No caso brasileiro, a Lei 13.260/2016 descreve expressamente que não deve ser usada contra movimentos sociais. No entanto, o que se verifica é um ciclo de renovação da representação do terrorista, cuja utilização ocorreu sobre protestos políticos ao longo de todo o século XX, em especial nos períodos de regime autoritário no país. A categoria é retomada no escopo da pressão internacional, mas verifica-se que de modo mais amplo está localizada em um momento de desdemocratização nacional. Dessa forma, a Lei Antiterror apresenta múltiplas facetas, pois ao mesmo tempo em que responde a uma nova organização das relações internacionais e da cooperação entre os países, ajusta-se aos interesses das elites locais. A sua criação, em termos do contexto no qual iniciam-se os trâmites para o projeto legislativo e os sujeitos que participaram diretamente do processo, bem como as primeiras utilizações, revelam profundas questões acerca do significado do antiterrorismo nacional. No contexto de encarceramento em massa e de aprofundamento do Estado de Exceção, a classificação oficial de um inimigo sem um contorno que o concretize revela a possibilidade do poder de polícia sobre a ação política no país e de arbitrariedade estatal pela via punitiva, legitimada pelo espectro do combate ao terror.-
Descrição: dc.descriptionNowadays, Brazil has a specific anti-terrorism law, issued in 2016 by President Dilma Rousseff. It is the insertion of the country into the Global Antiterrorism Regime, under the leadership of the United States since the September 11th, 2001 attacks. The category is presented as an official rule, without, however, having a clear definition of what it would be that public enemy to be fought. Regarding the Brazilian situation, the Law 13.260 / 2016 expressly describes that it should not be used against social movements. However, what is happening is a cycle of renewal of the terrorist representation, which occurred on political protests throughout the 20th century, especially during periods of authoritarian regime in the country. The category is retaken in the scope of the international pressure, but it is verified that in a broader base it is placed at a moment of national de-democratization. Therefore, the Antiterrorism Law has many facets, while at the same time responding to a new organization of international relations and cooperation between countries, it also fits the interests of local elites. It's revealed deep questions about the meaning of the antiterrorism in the country if we take into account its creation considering the context of the first procedures for the legislative project and the subjects that directly participated in the process as well as the first uses of. In the context of mass incarceration and deepening of the State of Exception, the official classification of an enemy without a contour that can be materialized, reveals the possibility of the police power over the political action in the country and the arbitrarity state through punitive action, legitimized by the spectrum of the fight against terror.-
Descrição: dc.description210 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectLei Antiterror-
Palavras-chave: dc.subjectMovimentos sociais-
Palavras-chave: dc.subjectEstado-
Palavras-chave: dc.subjectInimigo público-
Palavras-chave: dc.subjectTerrorismo-
Palavras-chave: dc.subjectPrevenção ao crime-
Palavras-chave: dc.subjectMovimento social-
Palavras-chave: dc.subjectEstado-
Palavras-chave: dc.subjectAntiterrorism Law-
Palavras-chave: dc.subjectSocial movements-
Palavras-chave: dc.subjectState-
Palavras-chave: dc.subjectPublic enemy-
Título: dc.titleA Lei Antiterror e a produção política de um "inimigo público"-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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