O direito à boa administração: uma análise no contexto dos direitos de cidadania no Brasil

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFerreira, Gustavo Sampaio Telles-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9430681419021468-
Autor(es): dc.contributorPinto, Helena Elias-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6169777142410519-
Autor(es): dc.contributorFontes, André Ricardo Cruz-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1412851482888505-
Autor(es): dc.creatorCarvalho, Valter Alves-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T20:10:25Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T20:10:25Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-07-21-
Data de envio: dc.date.issued2025-07-21-
Data de envio: dc.date.issued2025-08-21-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/39359-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1055937-
Descrição: dc.descriptionAnalisa-se neste trabalho o reconhecimento do direito à boa administração pública na Constituição brasileira. Estuda-se a noção de boa administração numa perspectiva jurídica, quanto à possibilidade de se caracterizar no ordenamento constitucional um direito à boa administração de titularidade dos cidadãos, investiga-se sua normatividade enquanto direito fundamental de cidadania, bem como os deveres decorrentes para a administração pública. Observa-se que num ambiente constitucional comprometido com a dignidade da pessoa humana este discurso normativo pode funcionar como instrumento de efetividade dos direitos fundamentais, principalmente dos direitos sociais prestacionais. Num ambiente democrático, é através da função administrativa que o Estado mais se aproxima dos cidadãos, com a finalidade de possibilitar acesso aos bens e serviços para os quais se encontra constitucionalmente vocacionado. A pesquisa se justifica ao se considerar que o Estado brasileiro padece de um déficit democrático até os dias atuais, com a sobrevivência de práticas administrativas patrimonialistas. Com a centralidade da Constituição no ordenamento jurídico, o direito administrativo compromete-se com os direitos de cidadania, deixando de ser autorreferente. Assim, buscar elementos legitimadores que vinculem a atuação dos agentes públicos ao atendimento das reais finalidades do Estado, conforme delimitadas pela Constituição – a dignidade humana, os direitos fundamentais, a erradicação da pobreza, dentre outros – é de vital relevância no contexto do Direito. O direito de boa administração, decorrente do conjunto de princípios constitucionais regentes da administração pública, consiste num desses elementos. A metodologia da pesquisa consiste no exame bibliográfico e análise crítica dos pensamentos doutrinários levantados sobre os institutos e conceitos jurídicos objetos do trabalho, com aporte da jurisprudência.-
Descrição: dc.descriptionDans ce travail il est analysée la reconnaissance du droit à une bonne administration publique dans la Constitution brésilienne. Il est étudiée la notion de bonne administration à partir d'un point de vue juridique, on recherche la possibilité de identifier le droit à une bonne administration détenue par les citoyens dans l’ordre constitutionnel, il est examinée leur normativité comme droit fondamental de la citoyenneté, ainsi que les obligations résultant pour l'administration publique. On observe que dans un contexte constitutionnel engagé à la dignité humaine ce discours normatif peut fonctionner en tant qu'instrument de efficacité des droits fondamentaux, notamment des droits-créance. Dans un cadre démocratique, c'est par la fonction administratif que l'état c’est le plus proche des citoyens, en vue de faciliter l'accès aux biens et services pour lesquels elle est constitutionnellement consacré. Cette recherche est justifiée si l'on considère que l'Etat brésilien souffre d'un déficit démocratique jusqu'à aujourd'hui, avec la survie du pratiques administratives patrimonialistes. Avec la centralité de la Constitution dans l'ordre juridique, le droit administratif est attaché aux droits de citoyenneté, en cessant de se référer à eux-mêmes. Alors, obtenir des éléments de légitimation qui lient les actes des agents publics pour répondre aux fins réels de l'État, d’accord les delimitation de la Constitution – notamment la dignité humane, les droits fondamentaux, la lutte contre la pauvreté – est d'une importance vitale dans le contexte du droit. Le droit à une bonne administration, en raison des le cadre des principes constitutionnels de l'administration publique, est l'un de ces éléments. La méthodologie de recherche consiste à examiner la littérature et analyse critique des idées doctrinales soulevées relativement aux concepts et instituts juridiques objets du travail, avec la participation de la jurisprudence.-
Descrição: dc.description120 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à boa administração-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectEfetividade-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectCidadania-
Palavras-chave: dc.subjectReforma administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectConstitucionalismo-
Palavras-chave: dc.subjectDroit à une bonne administration-
Palavras-chave: dc.subjectAdministration publique-
Palavras-chave: dc.subjectDroits fondamentaux-
Palavras-chave: dc.subjectEfficacité-
Título: dc.titleO direito à boa administração: uma análise no contexto dos direitos de cidadania no Brasil-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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