O direito à moradia e a lei: contradições do processo de despejo dos moradores do prédio da Caixa, Niterói, RJ

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorBienenstein, Glauco-
Autor(es): dc.contributorMartins, Flavia Elaine da Silva-
Autor(es): dc.contributorSantos, Francine Helfreich Coutinho dos-
Autor(es): dc.contributorVieira, Fernanda Maria da Costa-
Autor(es): dc.contributorTanaka, Giselle Megumi Martino-
Autor(es): dc.creatorGorham, Cynthia-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T20:10:11Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T20:10:11Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-03-18-
Data de envio: dc.date.issued2025-03-18-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/37282-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1053735-
Descrição: dc.descriptionA Tese reflete sobre o processo judicial que decidiu pelo despejo de moradores do ‘Prédio da Caixa’ em 2019 em Niterói (RJ). Além de apreciados os fatores objetivos que concorreram para o deferimento da Ação Civil Pública, como risco de desabamento, estado de conservação e ameaça de incêndio, foi também observada a atuação de representantes do Estado envolvidos no processo, como o autor da Ação, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro , o Poder Judiciário Estadual como juízo, e o Poder Executivo Municipal, um dos réus, notadamente no que se referiu às suas respectivas reações ante as questões de cunho social e suas repercussões em um condomínio privado ocupado, majoritariamente, por segmento pauperizado da classe trabalhadora, onde, inclusive, havia proprietários. Soma-se à análise percepções relativas à existência da influência de elementos do denominado poder paralelo nas decisões e ações, nas omissões e contradições dos poderes públicos envolvidos, no uso de dispositivos protetivos efetivos para aquela população. Exemplos disso são a segurança, a prestação de assistência social e concessão de moradia provisória, entre outras medidas sociais, como o uso de instrumentos garantidores da função social da propriedade. Acrescenta-se o ingrediente essencial, o fato de tratar-se de um imóvel de 11 andares, de uso misto, com cerca de 380 unidades, predominantemente residenciais, localizado na principal avenida do Centro de Niterói. A operacionalização da pesquisa se deu por meio de observação participante e análise de documentos relativos ao processo que possibilitou destacar questões intervenientes no desenvolvimento da Ação, assim como desvelar o papel e a importância dos atores e agentes sociais envolvidos no uso de instrumentos garantidores de direitos.-
Descrição: dc.descriptionThe doctorate thesis reflects on the legal process that decided to evict ‘Prédio da Caixa’s residents in 2019 in Niterói (Rio de Janeiro State). In addition to assessing the objective factors that contributed to the approval of the Public Civil Action, such as the risk of collapse, the state of conservation, and the threat of fire, the actions of State representatives involved in the process were also observed, such as the author of the Action (plaintiff), the State Prosecution Office, the judiciary at the State level as a Court, and the local government, one of the defendants, concerning their respective reactions to social issues and their repercussions in a privately-owned condominium mostly occupied by impoverished working-class individuals, including property owners. The analysis also includes perceptions regarding the influence of elements of what is called parallel power on decisions and actions, omissions, and contradictions of the public authorities engaged in the use of effective, protective measures for that population, such as security, social assistance, and the provision of temporary housing, among other social measures, including the use of instruments guaranteeing the social function of property. A key feature is that it is an 11-story, mixed-use building with approximately 380 units (mostly residential) located on the main avenue in the center of Niterói. The research was carried out through participant observation and the analysis of documents related to the process, which made it possible to highlight issues involved in the development of the Action, as well as to reveal the role and importance of the social actors and agents involved in the use of instruments that guarantee rights-
Descrição: dc.description316 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso judicial-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à moradia-
Palavras-chave: dc.subjectDespejo-
Palavras-chave: dc.subjectPrédio da Caixa-
Palavras-chave: dc.subjectNiterói-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso judicial-
Palavras-chave: dc.subjectAção de despejo-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à moradia-
Palavras-chave: dc.subjectNiterói (RJ)-
Palavras-chave: dc.subjectJudicial process-
Palavras-chave: dc.subjectRight to housing-
Palavras-chave: dc.subjectEviction-
Título: dc.titleO direito à moradia e a lei: contradições do processo de despejo dos moradores do prédio da Caixa, Niterói, RJ-
Tipo de arquivo: dc.typeTese-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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