Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.creator | Takano, Camila Cardoso | - |
Autor(es): dc.creator | Flores, José Cruz do Carmo | - |
Autor(es): dc.creator | Lima, Hernani Mota de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T16:01:24Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T16:01:24Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-08-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016-08-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/6750 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://dx.doi.org/10.1590/0370-44672015690032 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1030216 | - |
Descrição: dc.description | Recently, the Brazilian media reported the withdrawal of the rate on profit from mining of coal and iron ore by the government of Australia. In Australia this rate was created in 2012 to finance social programs. However, due to the drop in the value of mineral commodities, the government has reversed this trend and seeks to quash the law that created such a rate, while keeping its social program financial support. One can observe the opposite in Brazil, where the states of Minas Gerais, Pará, Amapá and Mato Grosso do Sul, created the Rate for Controlling, Monitoring and Supervision of Exploration and Mining Activities of Mineral Resources (TFRM). These states’ rates have been grounds for numerous political, economic, administrative and legal discus¬sions. This paper presents an analysis of state laws that created the TFRM, examines the ways taken by mining companies to question the constitutionality of these laws and concludes that the levy of TFRM breaks the principle of equality, penalizes min¬ing, violates the precept contained in article 152 the Federal Constitution of 1988 and helps reduce the competitiveness of Brazilian mining.. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | en | - |
Direitos: dc.rights | aberto | - |
Direitos: dc.rights | A Revista Escola de Minas - REM - autoriza o depósito de cópia de artigos dos professores e alunos da UFOP no Repositório Institucional da UFOP. Licença concedida mediante preenchimento de formulário online em: 12 set. 2013. | - |
Palavras-chave: dc.subject | Mining rates | - |
Palavras-chave: dc.subject | Constitutionality | - |
Palavras-chave: dc.subject | Mining Law | - |
Título: dc.title | An analysis of the rate for controlling, monitoring and supervision of exploration and mining activities of mineral resources (TFRM). | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - UFOP |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: