Avaliação do
Você é humano?
8
5
=
Denunciar conteúdo impróprio
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
O caráter instrumental do inventário do patrimônio cultural no Brasil : diferentes perspectivas a partir das políticas públicas e do direito.
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1029373
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.creator | Paiva, Carlos Magno Souza | - |
| Autor(es): dc.creator | Gomes, Ana Paula Trindade | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T15:59:20Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T15:59:20Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-08-01 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/20700 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1029373 | - |
| Descrição: dc.description | O inventário, consagrado pelo artigo 216 da Constituição Federal de 1988, é um dos mais antigos mecanismos de salvaguarda do patrimônio cultural brasileiro, destacando-se pela sua importância na identificação e contextualização dos diferentes bens culturais materiais e imateriais. Embora careça de uma regulamentação infraconstitucional específica, o inventário desempenha um papel de destaque ao ser utilizado para impor efeitos restritivos sobre o direito de propriedade, que podem implicar uma desarticulação no processo de compreensão do bem cultural e da sua integração nas comunidades. Especificamente em Minas Gerais, o Projeto de Lei no 1.698/2007 buscou regulamentar o inventário, enfrentando desafios na definição de suas finalidades e nos efeitos jurídicos decorrentes, principalmente distinguindo-o do tombamento. Este artigo é constituído por uma abordagem metodológica qualitativa, com análise descritiva realizada a partir da leitura das cartas patrimoniais e de pesquisa bibliográfica sobre a trajetória de utilização do inventário no IPHAN. Procedeu-se à pesquisa documental, no acervo arquivístico do IEPHA/MG, sobre a execução do Inventário de Proteção do Acervo Cultural de Minas Gerais – IPAC/MG. No site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, foi realizada pesquisa dos projetos de lei tramitados para a regulamentação do instrumento de proteção, e, por fim, no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pesquisa de acórdãos sobre bens inventariados para análise de jurisprudência. Neste estudo, buscou-se uma síntese de análise que se desdobra na compreensão do inventário como instrumento de conhecimento e gestão, que possui caráter declaratório e cautelar, indicando o interesse de preservação e impondo restrições que protegem os bens culturais até a adoção de medidas definitivas, conforme tendência jurisprudencial observada. Nesse sentido, conclui-se que as iniciativas legislativas de regulamentação do inventário devem respeitar todos os pressupostos do Estado Democrático de Direito, bem como os princípios e garantias fundamentais. | - |
| Descrição: dc.description | The inventory, enshrined in Article 216 of the 1988 Federal Constitution, is one of the oldest mechanisms for safeguarding Brazil’s cultural heritage, and stands out for its importance in identifying and contextualizing the different tangible and intangible cultural assets. Although it lacks specific infra- constitutional regulations, the inventory plays an important role in imposing restrictive effects on property rights, which can lead to a lack of coordination in the process of understanding cultural property and its integration into communities. In Minas Gerais, Bill 1.698/2007 sought to regulate the inventory, facing challenges in defining its purposes and the resulting legal effects, mainly by distinguishing it from tombamento. This article is based on a qualitative methodological approach, with a descriptive analysis based on a reading of the heritage charters and bibliographical research on the history of the use of the inventory at IPHAN. Documentary research was carried out in the archival collection of IEPHA/MG on the implementation of the Inventory for the Protection of the Cultural Heritage of Minas Gerais - IPAC/MG. On the website of the Legislative Assembly of Minas Gerais, research was carried out into the bills being processed to regulate the protection instrument and, finally, on the website of the Court of Justice of Minas Gerais, a search was carried out for judgments on inventoried assets in order to analyze case law. In this study, we sought a synthesis of analysis that unfolds in the understanding of the inventory as an instrument of knowledge and management, which has a declaratory and precautionary character, indicating the interest of preservation and imposing restrictions that protect cultural assets until the adoption of definitive measures, according to the observed jurisprudential trend. In this sense, it can be concluded that legislative initiatives to regulate the inventory must respect all the presuppositions of the Democratic State of Law, as well as the fundamental principles and guarantees. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | aberto | - |
| Direitos: dc.rights | O periódico Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região permite remixagem, adaptação e criação a partir da obra, desde que seja atribuído o crédito ao autor e que a nova criação não seja usada para fins comerciais (CC BY-NC). Fonte: Miguilim <https://miguilim.ibict.br/handle/miguilim/9037>. Acesso em: 27 maio 2025. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Inventário | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Patrimônio cultural | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Tombamento | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Propriedade cultural | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Gestão do patrimônio cultural | - |
| Título: dc.title | O caráter instrumental do inventário do patrimônio cultural no Brasil : diferentes perspectivas a partir das políticas públicas e do direito. | - |
| Título: dc.title | The instrumental nature of the cultural heritage inventory in Brazil : different perspectives from public policy and law. | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - UFOP | |
Não existem arquivos associados a este item.
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma:
- O Termo de Uso pode ser modificado pela CAPES a qualquer tempo, sem necessidade de notificação prévia, sendo que tais modificações serão válidas a partir da data de sua veiculação neste portal;
- Para aprovação de cadastro do usuário ao sistema, a CAPES pode requisitar o fornecimento de informações, haja vista a política de segurança adotada, objetivando resguardar a segurança dos usuários nesse ambiente virtual;
- O usuário aceita e declara compreender que, em razão do peculiar ambiente da Internet, a CAPES não poderá garantir que o acesso ao site seja livre de erros ou problemas decorrentes de casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou ainda de outros casos não inteiramente sujeitos a controle direto dos administradores do site e, portanto o usuário se obriga a isentar a CAPES de quaisquer reclamações ou indenizações. A CAPES também não se responsabiliza por interrupções, interceptações, invasões, disseminação de vírus ou outros atos ilícitos, típicos e atípicos de ambiente virtual, e de web, dos quais a CAPES não tenha tido intenção deliberada de participar ou praticar;
- O usuário aceita e declara compreender que qualquer texto, marca, áudio, imagem, ou conteúdo veiculados no site são protegidos por direitos de propriedade intelectual o qual deve ser respeitado de acordo com a licença concedida pelo respectivo detentor dos referidos direitos, sob pena de apuração das responsabilidades cabíveis;
-
Desta forma a CAPES se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes:
- Do descumprimento da lei, da moral e dos bons costumes, como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
- Da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, compromissos contratuais de qualquer tipo, direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem das pessoas, direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro por consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
- Da falta de veracidade, precisão, exatidão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos;
- Da inadequação para qual seja o propósito, ou da frustração, das expectativas geradas pelos conteúdos;
- Exceto quando mencionado explicitamente, ou quando se tratar de citação de material alheio ou ilustração, nos limites estabelecidos pela Lei 9.610/98, todo o Conteúdo textual original do Portal eduCAPES está disponível livremente para leitura, entre outros direitos, conforme definido na licença Creative Commons;
- A CAPES não se responsabiliza pelos comentários, opiniões, informações, depoimentos, mensagens, vídeos, textos, imagens, áudios ou qualquer outro tipo de conteúdo que sejam, postados, publicados e disponibilizados através do Portal eduCAPES pelos usuários, sendo a responsabilidade civil e criminal atribuída única e exclusivamente ao autor dos comentários, opiniões, informações, ou mensagens. Todo o conteúdo publicado por usuários são de responsabilidade exclusiva dos mesmos e de caráter completamente independente, sendo que todo e qualquer tipo de opinião, ideal e/ou posição expressados não refletem necessariamente o ponto de vista e a posição do Portal eduCAPES e/ou da CAPES. A CAPES se reserva o direito de armazenar as informações destes autores e/ou Usuários, a fim de viabilizar sua identificação;
- O usuário aceita e declara compreender que a CAPES poderá disponibilizar no Portal eduCAPES, links de acesso para outros sites e endereços virtuais administrados, controlados ou operados por terceiros. Qualquer site conectado a partir do eduCAPES não está sob o controle da CAPES;
- A CAPES não assume nenhuma responsabilidade ou obrigação por qualquer informação, comunicação ou material encontrado em tais sites, ou em qualquer site conectado a tais sites. A CAPES não assume qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades ali dispostos, sendo a decisão de utilização e a forma de relacionamento com os mesmos de exclusiva responsabilidade do usuário, que inclusive isenta a CAPES de fiscalizar o conteúdo ou zelar pela integridade de tais sites ou endereços virtuais.
- O usuário aceita e declara compreender que o acesso a determinadas áreas do site será restrito. Para acessá-las, o usuário deverá fazer o login e cadastrar uma senha de acesso. A senha é individual, sigilosa e intransferível, sendo o usuário o único responsável pela guarda da mesma. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade pelo mau uso ou pela utilização da senha por terceiros;
- A CAPES reserva o direito de excluir o cadastro, de excluir o material submetido ou proibir o acesso do usuário ao portal eduCAPES no caso de qualquer abuso ou indício de prática ilícita no uso do site ou de qualquer uso não autorizado ou proibido pelo usuário, nos termos da legislação brasileira;
- As condições estabelecidas no Termo de Aceite e Uso do Site são regidas pela lei brasileira. Sob nenhuma circunstância o usuário deverá violar qualquer lei usando o portal eduCAPES para propósitos que incluam, mas não limitados a isso, difamação ou perturbação de outros, violação de direitos de propriedade intelectual ou de terceiros, envio de material obsceno ou ofensivo, vírus, arquivos corrompidos, ou outros programas que poderiam danificar ou alterar este site ou os computadores de empresa ou de terceiros;
- A CAPES reserva o direito de retirar qualquer conteúdo que infrinja a lei, a moral e os bons costumes nos termos da legislação vigente e também na hipótese de o conteúdo não se coadunar com as finalidades educativas do Portal. A CAPES garante o direito de defesa e contraditório dos usuários. O usuário reconhece que o material enviado por terceiros, que não a CAPES, não é endossado pela mesma.
Concordo e desejo baixar o arquivo
Não concordo e não irei baixar o arquivo
Não concordo e não irei baixar o arquivo