A interferência da legítima em face da autonomia privada do testador : uma abordagem metajurídica.

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.creatorAlmeida, Luís Henrique Ferreira Campos de-
Autor(es): dc.creatorMafra, Carlos Randel Crepalde-
Autor(es): dc.creatorGuzzo, Fabiano César Rebuzzi-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T15:59:12Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T15:59:12Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-06-16-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/20311-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://fupacmariana.com.br/wp-content/uploads/2021/06/Livro-05-Direito-e-Interdisciplinaridade_compressed.pdf-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1029316-
Descrição: dc.descriptionO presente artigo analisa a limitação imposta pelo direito à legítima dos herdeiros necessários em face da autonomia privada do testador quando da disposição do seu patrimônio. O estudo faz uma abordagem panorâmica do instituto da legítima e da sucessão testamentária na legislação brasileira, bem como traz a lume referencias jurídicas internacionais. O artigo conclui que através de uma análise metajurídica, que não há razão para manutenção da proibição legal de testamento quanto ao patrimônio integral do testador mesmo havendo herdeiros necessários, desde que a possibilidade de testamento integral do patrimônio se dê em razão das circunstâncias fáticas. Isto porque este estudo conclui que a proteção ao núcleo familiar (que, em tese, justifica a limitação imposta pela legítima à sucessão testamentária) nem sempre se faz necessária, não podendo-se adotar tal presunção como absoluta.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherFUPAC-MARIANA-
Direitos: dc.rightsrestrito-
Palavras-chave: dc.subjectDireito das sucessões-
Palavras-chave: dc.subjectLegítima-
Palavras-chave: dc.subjectTestamento-
Palavras-chave: dc.subjectAutonomia privada-
Título: dc.titleA interferência da legítima em face da autonomia privada do testador : uma abordagem metajurídica.-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - UFOP

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