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A teoria das capacidades civis a partir do estatuto da pessoa com deficiência : entre o critério do discernimento, da vontade e da competência.
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1027868
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Souza, Iara Antunes de | - |
| Autor(es): dc.contributor | Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes | - |
| Autor(es): dc.contributor | Souza, Iara Antunes de | - |
| Autor(es): dc.contributor | Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes | - |
| Autor(es): dc.contributor | Martins, Anne Shirley | - |
| Autor(es): dc.contributor | Berlini, Luciana Fernandes | - |
| Autor(es): dc.creator | Lopes, Washington Luiz Ferreira Dias | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T15:56:04Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T15:56:04Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-05-04 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-05-04 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/16523 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1027868 | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto. | - |
| Descrição: dc.description | Diante do compromisso firmado pelo Brasil enquanto Estado-parte na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada pela Organização das Nações Unidas em 2006, o legislador pátrio elaborou um microssistema de proteção e promoção voltado para as pessoas com deficiência, qual seja, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei no 13.146, 06 de julho de 2015. Com sua entrada em vigor, o Estatuto promoveu mudanças na teoria das capacidades civis brasileira ao alterar os artigos 3o e 4o do Código Civil de 2002, no tocante ao critério de aferição da capacidade civil, abandonando o anterior, do discernimento, e adotando o atual, da expressão da vontade. Diante das críticas voltadas à essa mudança, o presente trabalho ocupa-se em pesquisar suas definições em áreas afins, como a Medicina e a Psicologia para, então, verificar sua recepção e aplicabilidade pelo Direito a partir da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para tanto, adota-se uma metodologia multidisciplinar, baseada em revisão bibliográfica e legislativa, de vertentes metodológicas jurídico-dogmática e jurídico-sociológica, para compreensão da teoria das capacidades civis brasileira e seus critérios de aferição da capacidade civil, bem como a consequência da limitação da autonomia para o exercício da capacidade de fato. Adota-se o raciocínio hipotético-dedutivo que se utilizou de abordagem sobre o contexto da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a normatização de seus anseios pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência a fim de verificar, como hipótese se a competência, entre o discernimento e a expressão da vontade pode ser um critério adequado aos anseios da Convenção para avaliar a capacidade civil das pessoas com deficiência mental na teoria das capacidades civis brasileira. Assim, ao final da pesquisa, concluiu-se que uma nova epistemologia para o tradicional instituto da capacidade pode ser proposta a partir do critério da competência. | - |
| Descrição: dc.description | Faced with the commitment signed by Brazil as a State party to the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, carried out by the United Nations in 2006, the national legislator created a microsystem of protection and promotion aimed at persons with disabilities, that is, the Statute of Persons with Disabilities, Law No. 13,146, of July 6, 2015. With its entry into force, the Statute promoted changes in the theory of Brazilian civil remedies by amending articles 3 and 4 of the Civil Code of 2002, with regard to service of measuring civil capacity, abandoning the previous approach of discernment and adopting the current approach of expression of will. Faced with the criticisms aimed at this change, the present work is concerned with researching its definitions in related areas, such as Medicine and Psychology, in order to verify its reception and applicability by the Law from the validity of the Statute of the Person with Disabilities. To this end, a multidisciplinary methodology is adopted, based on a bibliographical and legislative review, with legal-dogmatic and legal-sociological methodological aspects, to understand the theory of Brazilian civil resources and its criteria for measuring civil capacity, as well as the consequences of the limitation of autonomy for the actual exercise of capacity. A hypothetical- deductive reasoning was adopted, which was used to approach the context of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the standardization of their aspirations for the Statute of Persons with Disabilities in order to verify, as a hypothesis, whether competence, between Discernment and expression of will can be an appropriate criterion for the Convention's aspirations to assess the civil capacity of people with mental disabilities in the theory of Brazilian civil capacities. Thus, at the end of the research, it was concluded that a new epistemology for the traditional institute of capacity can be proposed based on the criterion of competence. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | aberto | - |
| Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/ | - |
| Direitos: dc.rights | Autorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo(a) autor(a) em 04/04/2023 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que sejam citados o autor e o licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Pessoa com deficiência - estatuto | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Competência | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Discernimento | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Capacidade civi | - |
| Título: dc.title | A teoria das capacidades civis a partir do estatuto da pessoa com deficiência : entre o critério do discernimento, da vontade e da competência. | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - UFOP | |
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