A constitucionalidade da arbitragem na ordem jurídica brasileira : análise doutrinária e jurisprudencial.

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Autor(es): dc.creatorMatos, Federico Nunes de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T15:54:18Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T15:54:18Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-07-17-
Data de envio: dc.date.issued2023-07-17-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/16985-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1027080-
Descrição: dc.descriptionO presente artigo analisa a constitucionalidade da arbi- tragem na ordem jurídica brasileira e a sua conformidade com a garantia fundamental da inafastabilidade do controle jurisdicio- nal, consagrado pelo art. 5o, XXXV, da Constituição Federal de 1988. O estudo analisa as principais teses doutrinárias e juris- prudenciais que sustentam a consonância do regime jurídico ar- bitral instituído pela Lei n.o 9.307/1996 com os princípios e ga- rantias constitucionais consagrados pela ordem constitucional brasileira.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsaberto-
Direitos: dc.rightsEste trabalho está sob a Licença Creative Commons Atribuição – Não Comercial - SemDerivados 3.0 Portugal. Fonte: Revista Jurídica Luso-Brasileira <https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2022/1/2022_01_0000_CAPA.pdf>. Acesso em: 08 jul. 2022.-
Palavras-chave: dc.subjectMeios alternativos de resolução de conflitos-
Palavras-chave: dc.subjectInafastabilidade do controle jurisdicional-
Título: dc.titleA constitucionalidade da arbitragem na ordem jurídica brasileira : análise doutrinária e jurisprudencial.-
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