O papel da vontade e do afeto para a natureza jurídica da filiação civil socioafetiva.

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Autor(es): dc.creatorNogueira, Roberto Henrique Pôrto-
Autor(es): dc.creatorLeite, Rafaela Fernandes-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T15:50:16Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T15:50:16Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-12-02-
Data de envio: dc.date.issued2024-12-02-
Data de envio: dc.date.issued2023-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/19269-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2024v27n53p342-367-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1025391-
Descrição: dc.descriptionDiante da recorrente indagação acerca do papel do afeto e da vontade na configuração de vínculos familiares, objetiva-se situar tais figuras internamente ao direito civil, para o exame teórico-estrutural de sua natureza jurídica para a formatação da filiação civil socioafetiva. Para tanto, privilegia-se a vertente metodológica jurídico-dogmática, no panorama da teoria dos fatos jurídicos de Pontes de Miranda, conforme sistematizada por Marcos Bernardes de Mello. Alcança-se, então, o achado de que a filiação socioafetiva pode ser juridicamente compreendida na categoria dos negócios jurídicos existenciais bilaterais. A vontade compõe o cerne do núcleo do suporte fático da filiação civil socioafetiva. O afeto tem a sua importância vinculada à posse do estado de filho, mais precisamente quanto ao atributo do tratamento, qualificando-se como elemento completante. Conclui-se que, sem que haja o afeto, o tratamento cuidadoso não acarreta a percepção correspectiva da filiação. Além disso, a ausência da vontade de formação dessa espécie de relação implica sua inexistência. A vontade e o afeto podem provar-se pelos comportamentos que os ostentam socialmente. Por fim, a bilateralidade do negócio impõe que ninguém pode ser forçado a subsumir-se ao exercício alheio do direito ao livre planejamento familiar.-
Descrição: dc.descriptionConsidering the recurrent question about love and will in the configuration of family ties, the objective is to situate such ideas internally to civil law, for the examination of their legal nature for the formatting of fictive kinship of filiation based on affection. The legal-dogmatic methodological aspect is privileged, in the context of Pontes de Miranda's theory of legal facts, as systematized by Marcos Bernardes de Mello. It is found that fictive kinship of filiation based on affection can be legally understood as a bilateral existential legal transaction. The will makes up the core of the factual support. Love has its importance linked to the possession of the state of filiation, precisely regarding the attribute of treatment, qualifying itself as a completing element. Finally, without love, careful treatment does not lead to a mutual perception of fictive kinship of filiation based on affection. The absence of the will to form this kind of relationship implies its inexistence. The will and love can be proved by the behaviors that show them socially. Lastly, the bilateral nature of these transactions means that no one can be forced to submit to the exercise of the right to free family planning.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsaberto-
Direitos: dc.rightsO periódico Revista da Faculdade Mineira de Direito permite o depósito das versões pré-print e pós-print de um artigo. Permite remixagem, adaptação e nova criação a partir da obra para fins não comerciais, desde que seja atribuído o crédito ao autor (CC BY-NC). Fonte: Miguilim <https://miguilim.ibict.br/handle/miguilim/6527>. Acesso em: 15 ago. 2024.-
Palavras-chave: dc.subjectAfeto-
Palavras-chave: dc.subjectFato jurídico-
Palavras-chave: dc.subjectFiliação civil-
Palavras-chave: dc.subjectSocioafetividade-
Título: dc.titleO papel da vontade e do afeto para a natureza jurídica da filiação civil socioafetiva.-
Título: dc.titleThe role of will and love for the legal nature of fictive kinship of filiation based on affection.-
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