Planejamento urbano e áreas de risco : conceitos e abordagens legais em Minas Gerais.

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Autor(es): dc.creatorNunes, Aline Pereira Leite-
Autor(es): dc.creatorGouveia, Antônio Maria Claret de-
Autor(es): dc.creatorFirme, Paulo Henrique Camargos-
Autor(es): dc.creatorAlves, Kerley dos Santos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T15:42:56Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T15:42:56Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-12-05-
Data de envio: dc.date.issued2024-12-05-
Data de envio: dc.date.issued2023-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/19317-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1022341-
Descrição: dc.descriptionO presente artigo discute a interação entre planejamento urbano e riscos de desastres naturais, via ações da Defesa Civil, tomando como base a Lei Federal 12.608/2012, a Lei Estadual 20.009/12 e suas regulamentações. A discussão é propiciada pela frequência de desastres naturais, tipicamente os movimentos de massa, que geram vultosos danos às pessoas e ao meio ambiente em todo o Estado, especialmente na temporada das chuvas. Como atos da Administração Pública, as ações da Defesa Civil são balizadas pelos princípios constitucionais e dependem, para sua eficácia, de ações de prevenção de desastres naturais, especialmente daquelas que se situam na esfera do planejamento urbano. O artigo foi desenvolvido através de uma pesquisa exploratória com o emprego de uma abordagem qualitativa e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. O primeiro capítulo apresenta contextualiza o leitor sobre a evolução das normas relacionadas ao planejamento urbano. O segundo apresenta os principais conceitos sobre a teoria do risco e os relaciona com o contexto urbano. O terceiro debate sobre o direito ao acesso ao uma moradia segura. E o quarto são apresentadas as principais legislações relacionadas a áreas de risco no estado de Minas Gerais. E por fim, os últimos dois capítulos são destinados as discussões e a conclusão do trabalho. Conclui-se que, em que pese os fundamentos legais da atuação da Defesa Civil estarem postos, a regulamentação da lei estadual é ainda deficiente e o planejamento urbano ainda não se introduziu na rotina administrativa das cidades com a intensidade necessária.-
Descrição: dc.descriptionThis paper discusses the interaction between urban planning and natural disaster risks, via Civil Defense actions, based on the Federal Law 12.608/2012, State Law 20.009/12, and their regulations. The discussion is propitiated by the frequency of natural disasters, typically mass movements, which generate considerable damage to people and the environment throughout the state, especially during the rainy season. As acts of Public Administration, the actions of the Civil Defense are guided by constitutional principles and depend, for their effectiveness, on actions to prevent natural disasters, especially those that fall within the sphere of urban planning. The article was developed through an exploratory research with the use of a qualitative approach and the technique of bibliographical and documental research. The first chapter contextualizes the reader on the evolution of norms related to urban planning. The second presents the main concepts of risk theory and relates them to the urban context. The third debate on the right to access safe housing. And the fourth presents the main legislation related to risk areas in the state of Minas Gerais. Finally, the last two chapters are devoted to discussions and conclusion of the work. It is concluded that, even though the legal foundations of the Civil Defense actions are in place, the regulation of the state law is still deficient and urban planning has not yet been introduced in the administrative routine of the cities with the necessary intensity.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsaberto-
Direitos: dc.rightsEste artigo está sob os termos da Licença Creative Commons-Atribuição 3.0 Unported License. Fonte: PDF do artigo.-
Palavras-chave: dc.subjectDefesa Civil-
Palavras-chave: dc.subjectDesastres naturais-
Palavras-chave: dc.subjectPlanejamento urbano-
Palavras-chave: dc.subjectLei Federal 12.608/2012-
Palavras-chave: dc.subjectLei Estadual 20.009/12-
Título: dc.titlePlanejamento urbano e áreas de risco : conceitos e abordagens legais em Minas Gerais.-
Título: dc.titleUrban planning and risk areas : legal concepts and approaches in Minas Gerais.-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - UFOP

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