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A autonomia existencial das pessoas com deficiência mental nos cartórios : diretrizes para a verificação da capacidade civil diretamente pelos notários e registradores.

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSouza, Iara Antunes de-
Autor(es): dc.contributorSouza, Iara Antunes de-
Autor(es): dc.contributorOliveira, Fabio Seabra de-
Autor(es): dc.contributorOliveira, Lucas Costa-
Autor(es): dc.contributorArantes, Bruno Camilloto-
Autor(es): dc.creatorDaniel, Marina Oliveira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T15:41:25Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T15:41:25Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-18-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-18-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/16599-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1021652-
Descrição: dc.descriptionPrograma de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto.-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho tem como tema a verificação da capacidade civil das pessoas com deficiência mental nos cartórios para a prática de atos existenciais. Ele busca responder à seguinte indagação: após a revisão da teoria das capacidades civis, promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), e a afirmação de que a deficiência não afeta a plena capacidade civil das pessoas (art. 6º), quais são as hipóteses lícitas de recusa à prática do ato por elas pretendido nas serventias de notas e registros? Para tanto, analisam-se os dispositivos do Código Civil alterados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência; as consolidações normativas das Corregedorias de Justiça dos estados e do Distrito Federal, que regulamentam o serviço de notas e registro no país; as posições da doutrina especializada no assunto; a jurisprudência dos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) e as decisões judiciais e administrativas dos Tribunais de Justiça de São Paulo e de Minas Gerais que envolvam o exercício da autonomia existencial das pessoas com deficiência mental e os reflexos do Estatuto no cotidiano extrajudicial. A pesquisa é eminentemente teórica e filia-se às vertentes metodológicas teórico-dogmática e jurídico-social. Adota-se como marco teórico a determinação casuística da extensão dos efeitos da curatela, conforme avaliação do discernimento pela equipe multidisciplinar, a possibilitar a declaração de incapacidade de fato, inclusive para atos existenciais, nos termos em que defendida pela Profa. Dra. Iara Antunes de Souza (2018a). O estudo traz uma abordagem interdisciplinar, conectando saberes do Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Notarial/ Registral, Direito Constitucional e Biodireito. Discute-se, em suma, qual critério para a verificação da capacidade civil dos comparecentes às serventias extrajudiciais deve ser utilizado na prática e em quais situações ele pode servir de fundamento para a recusa do ato pretendido ou o seu condicionamento ao cumprimento prévio de providências, pelo particular que solicita o serviço. A pesquisa pretende fornecer bases teóricas para a construção de uma epistemologia capaz de trazer soluções práticas aos desafios da aplicação da nova teoria das capacidades às serventias extrajudiciais, traçando, em linhas gerais, um procedimento juridicamente adequado e materialmente exequível para o atendimento das pessoas com deficiência mental nos cartórios, que seja inclusivo, protetivo, acautelatório, e, principalmente, não discriminatório. O resultado obtido é a confirmação da hipótese (após reformulações) de que a prática do ato notarial/ registral somente pode ser negada em duas únicas situações: a) quando o tabelião/ registrador estiver plenamente convencido da absoluta falta de discernimento do comparecente; ou b) existir decisão judicial declarando expressamente a incapacidade do interdito para o ato em específico. À guisa de conclusão, percebe-se que, em certa medida, o atual posicionamento tanto dos tribunais quanto das Corregedorias-gerais de Justiça, embora com certa variação a depender de cada estado, permite tal inferência, dando à hipótese a robustez que legalmente lhe falta.-
Descrição: dc.descriptionThe research has as its theme the verification of the civil capacity of people with mental disabilities in the registry offices for the practice of existential acts. It seeks to answer the following question: After reviewing the theory of civil capacities, promoted by the Statute of Persons with Disabilities (Law 13.146/2015), and the statement that disability does not affect the full civil capacity of people (art. 6), what are the legal hypotheses of refusing to perform the act intended by them in the use of notes and records? In order to do so, the provisions of the Civil Code amended by the Statute of Persons with Disabilities are analyzed; the normative consolidations of the “Corregedorias de Justiça” of the states and the Federal District, which regulates the service of notes and registration in the country; the positions of the specialized doctrine on the subject; the jurisprudence of the superior courts (Federal Supreme Court and Superior Court of Justice) and the judicial and administrative decisions of the Courts of Justice of São Paulo and Minas Gerais, which involves the exercise of existential autonomy of people with mental disabilities and the reflexes of the Statute in the extrajudicial routine. The research is eminently theoretical and is affiliated with theoreticaldogmatic and legal-social methodological aspects. As a theoretical framework, the case-bycase determination of the extent of the curatorship effects is adopted, according to the assessment of the discernment by the multidisciplinary team, what allows the declaration of incapacity in fact, including existential acts, in the terms defended by Prof. Dr. Iara Antunes de Souza (SOUZA, 2018a). The study brings an interdisciplinary approach, connecting knowledge of Civil Law, Civil Procedural Law, Notary/Registration Law, Constitutional Law and Biolaw. It is discussed, in short, which criterion for the verification of the civil capacity of those attending the extrajudicial services should be used in practice and in which situations it can serve as a basis for the refusal of the intended act, or its conditioning to the previous fulfillment of measures by the person requesting the service. The research intends to provide a theoretical base for the construction of an epistemology capable of bringing practical solutions to the challenges of applying the new theory of (in)capacities to extrajudicial services, outlining, in general terms, a legally adequate and materially feasible procedure for the service provided to people with mental disabilities in the registry offices, which should be inclusive, protective, precautionary, and, above all, non-discriminatory. The result obtained is the confirmation of the hypothesis (after reformulations) that the practice of the notarial/registry act can only be denied in two situations: a) when the notary/registrar is fully convinced of the absolute lack of discernment of the attendee; or b) there is a judicial decision expressly declaring the incapacity of the interdict for the specific act. By way of conclusion, it can be seen that, to a certain extent, the current position of the courts and the “Corregedorias Gerais”, although with some variation depending on the state, allows such an inference, giving the hypothesis the robustness that it legally lack-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsaberto-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/us/-
Direitos: dc.rightsAutorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo(a) autor(a) em 18/07/2022 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que sejam citados o autor e o licenciante. Não permite a adaptação.-
Palavras-chave: dc.subjectDireito civil - capacidade civil-
Palavras-chave: dc.subjectDeficiência mental-
Palavras-chave: dc.subjectDireito - ato existencial-
Palavras-chave: dc.subjectCartórios-
Palavras-chave: dc.subjectAutonomia-
Título: dc.titleA autonomia existencial das pessoas com deficiência mental nos cartórios : diretrizes para a verificação da capacidade civil diretamente pelos notários e registradores.-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
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