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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.creator | Nogueira, Roberto Henrique Pôrto | - |
Autor(es): dc.creator | Ferreira, Paula Camila Veiga | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T15:39:27Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T15:39:27Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-05-14 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-05-14 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2018 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/11303 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1020826 | - |
Descrição: dc.description | O trabalho visa a traçar uma visão geral e reflexiva sobre as demandas judiciais para a garantia da efetivação do direito à saúde, através da produção e fornecimento indiscriminado de fosfoetanolamina sintética ou “pílula contra o câncer”. Pretende-se, por meio de pesquisa bibliográfica ampla, discutir, hipotético-dedutivamente, a efetividade protetiva do Poder Judiciário perante sujeitos vulneráveis por questões de saúde, particularmente no que respeita ao uso de medicamentos, sob parâmetros que excedem as orientações de segurança, acurácia e eficácia originárias, definidas quando de seu registro no órgão competente. Logo, abordagens sobre autonomia decisória e exigências técnico-científicas para a aprovação de medicamentos, dentro de padrões éticos e orçamentários, são imprescindíveis. A importância do trabalho é peculiar, vez que ancorado no desenvolvimento humano, seja no campo da economia ou da saúde e qualidade de vida. Os achados apontam, pela confrontação dos interesses relevantes envolvidos, a necessidade de avaliação detida da tutela jurídica permissiva para aferir se há cumprimento da meta proteção à vulnerabilidade, em razão da enfermidade. Afinal, pode-se, ao revés, acentuar a situação de inobservância do direito fundamental à saúde individual e coletiva. | - |
Descrição: dc.description | This work aims to provide a general and reflexive overview of the judicial demands for ensuring the realization of the right to health through the production and indiscriminate supply of synthetic phosphoethanolamine or “cancer pill”. The purpose of this study, through a large bibliographical research, is to discuss, hypothetically-deductively, the effectiveness of the Judiciary in protecting people and groups that are vulnerable due to health problems, particularly those related to the use of medicines, which are subject to parameters that exceed the safety, accuracy and efficacy defined when they are registered with the agency responsible for protecting and promoting public health. Therefore, approaches on decision-making autonomy and technical-scientific requirements for drug approval, within ethical and budgetary standards, are essential. The importance of this work is peculiar, since it is linked to the goal of human development, whether in the field of economy or health and quality of life. The findings point out, through the confrontation of the relevant entitlements involved, the need for an evaluation of the permissive legal guardianship to assess whether the goal of illness vulnerability protection is met. After all, such tolerant judgement can, on the contrary, accentuate the situation of non-observance of the fundamental right to individual and collective health. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | aberto | - |
Direitos: dc.rights | A Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva permite cópia e distribuição dos artigos para fins não comerciais. Fonte: Diadorim <http://diadorim.ibict.br/handle/1/1071>.Acesso em: 27 mar. 2019. . | - |
Palavras-chave: dc.subject | Autonomia privada | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito à saúde | - |
Palavras-chave: dc.subject | Regulação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Vulnerabilidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Private autonomy | - |
Título: dc.title | A opção pelo uso e a autorização para produção e fornecimento de fosfoetanolamina sintética. | - |
Título: dc.title | The option for using, authorization of production and supplying of synthetic fosfoetanolamine. | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - UFOP |
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