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Diligências complementares no seguro de vida : ilicitude e invalidade sob o prisma da boa-fé.
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1020761
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Nogueira, Roberto Henrique Pôrto | - |
| Autor(es): dc.contributor | Nogueira, Roberto Henrique Pôrto | - |
| Autor(es): dc.contributor | Almeida, Renata Barbosa de | - |
| Autor(es): dc.contributor | Silva, Michael César | - |
| Autor(es): dc.creator | Lage, Matheus Henrique Vieira | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T15:39:19Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T15:39:19Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-07-04 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/20469 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1020761 | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto. | - |
| Descrição: dc.description | A pesquisa aborda o problema do enquadramento jurídico das diligências complementares em contratos de seguro de vida, para um exame qualificado de sua licitude e de suas repercussões no campo da validade. Assim, o objetivo geral é investigar as diligências complementares recorrentes em contratos de seguro de vida, para, então, explorar o campo dos ilícitos civis e das invalidades contratuais. Os objetivos específicos incluem também o tratamento da boa-fé objetiva, que desponta como marcador teórico do julgamento dos achados e da projeção de consequências jurídicas ligadas à ilicitude e à invalidade. A metodologia utilizada envolve um estudo qualitativo teórico-jurídico que examina a relação entre diligências complementares e contratos de seguro de vida, considerando o princípio em evidência. Justifica-se a pesquisa pela relevância de assegurar um equilíbrio entre a liberdade contratual e os limites jurídicos que lhes são próprios, evitando-se abusos por parte das seguradoras. Os principais resultados indicam que a exigência de diligências que extrapolam o pactuado ou que exigem exposição abusiva de intimidade pode configurar ilícito civil, em modalidade de invalidade, de maneira que cláusulas contratuais podem ter sua exigibilidade afastada sem prejuízo das demais, preservando-se interesses próprios da relação jurídica estudada. Conclui-se que as diligências complementares no seguro de vida devem estar estritamente alinhadas ao contrato, sendo certo que suas finalidades legítimas devem concorrer com a tutela da intimidade, sob a consequência de configuração de ilicitude, especialmente observada sob pena do princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. | - |
| Descrição: dc.description | The research addresses the legal framework of complementary procedures in life insurance contracts, with a qualified examination of their legality and implications for validity. The general objective is to investigate the recurring complementary procedures in life insurance contracts and then explore the field of civil offenses and contractual invalidities. The specific objectives also include addressing the principle of good faith, which emerges as a theoretical marker for the judgment of findings and the projection of legal consequencesrelated to illegality and invalidity. The methodology involves a theoretical-legal qualitative study that examines the relationship between complementary procedures and life insurance contracts, considering the principle in focus. The research is justified by the need to ensure a balance between contractual freedom and the legal limits inherent to it, preventing abuses by insurance companies. The main findings indicate that the requirement for procedures that exceed what was agreed upon or demand an abusive exposure of privacy may constitute a civil offense, in the form of invalidity, so that contractual clauses may have their enforceability removed without prejudice to others, preserving the interests specific to the legal relationship studied. The conclusion is that complementary procedures in life insurance must be strictly aligned with the contract, with their legitimate purposes needing to align with the protection of privacy, under the consequence of constituting illegality and invalidity, especially when considered considering the principle of good faith and contractual balance. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | aberto | - |
| Direitos: dc.rights | Attribution 3.0 United States | - |
| Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/us/ | - |
| Direitos: dc.rights | Autorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo(a) autor(a) em 27/06/2025 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que sejam citados o autor e o licenciante. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Seguro de vida | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Contratos - seguro de vida | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Boa-fé - direito | - |
| Título: dc.title | Diligências complementares no seguro de vida : ilicitude e invalidade sob o prisma da boa-fé. | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - UFOP | |
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