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O direito à assessoria técnica independente em Minas Gerais (2016 – 2023) : entre consensos e dissenso.
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1019123
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Souza, Tatiana Ribeiro de | - |
| Autor(es): dc.contributor | Carneiro, Karine Gonçalves | - |
| Autor(es): dc.contributor | Souza, Tatiana Ribeiro de | - |
| Autor(es): dc.contributor | Carneiro, Karine Gonçalves | - |
| Autor(es): dc.contributor | Pereira, Flávia Souza Máximo | - |
| Autor(es): dc.contributor | Ferreira, Luciana Tasse | - |
| Autor(es): dc.creator | Julião, Janaína Aparecida | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T15:35:23Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T15:35:23Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-07-10 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-07-10 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/16935 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1019123 | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto. | - |
| Descrição: dc.description | A presente pesquisa busca analisar o instituto jurídico das “Assessorias Técnicas Independentes” (ATIs) no âmbito dos diversos casos de desastres criados, no Estado de Minas Gerais, ao longo dos anos de 2016 a 2023. Ainda que, hoje, o direito à ATI já seja reconhecido como um “direito” propriamente dito, trata-se de um mecanismo jurídico estabelecido para a tentativa de se garantir os direitos constitucionais fundamentais à informação e à participação das comunidades atingidas. As diversas decisões judiciais, acordos e condicionantes ambientais que definiram este direito se estruturam, ao menos discursivamente, na tentativa de garantir a “participação informada” das pessoas atingidas nos processos de reparação. No entanto, na prática, a sua atuação se limitou apenas ao direito de participação formal, deixando uma lacuna a respeito do seu papel fundamental de garantir, efetivamente, uma “paridade de armas” e um contraditório, no que tange à produção de dados técnicos, a partir do mapeamento de danos e da produção de provas em favor das vítimas. Esse lapso ocorre tanto pela ausência de regulamentação do direito, que possibilita múltiplos modelos institucionais, quanto pela tentativa das empresas causadoras dos desastres em deslegitimar a sua atuação. Neste sentido, o que se buscou, neste trabalho, foi realizar uma análise crítica acerca de como esse direito está sendo implementado, bem como de suas limitações e perspectivas para sua efetividade. O desenvolvimento dessa investigação foi realizado, inicialmente, pela análise dos fundamentos jurídicos do direito à participação na Constituição Federal de 1988, na legislação nacional e nas normas internacionais, que se referem ao direito de participação popular ambiental. Posteriormente, foi desenvolvido uma análise comparada das diferentes ATIs já implementadas nos últimos anos. No contexto dos desastres criados, a busca pela reparação foi levada a cabo mediante o paradigma da resolução consensual de conflitos ambientais, sem garantir a efetiva anuência das vítimas, em razão da ausência de sua participação. As ATIs, ao contrário, possuem o compromisso, junto às comunidades atingidas, de realizar o contraditório e de produzir o dissenso informacional sobre os termos de reparação acordados para, assim, tencionar os limites do inegociável. | - |
| Descrição: dc.description | This research seeks to analyze the legal concept of “Independent Technical Advisorship” (ATI) in several cases of environmental disasters in Brazil between 2016 and 2023. Although, today, the access to ATI is already recognized as a legal “right” in itself in Brazilian legislation, it can be understood a mechanism established to attempt to guarantee the fundamental and constitutional rights to information and participation of the communities affected by environmental disasters. The various judicial decisions, agreements and environmental permits exigences defined this right, at least discursively, based on the attempt to guarantee the “adequate participation” in the process of reparations of injuries of the disaster affected people However, in practice, its mechanism was limited only to the pro forma right of participation, leaving a gap regarding the ATI’s fundamental role of guaranteeing, effectively, the parity of information power and the due process, regarding the production of technical data and the mapping of injuries and evidences in favor of the victims. This problem occurs both due to the lack of legal regulation, which leaves room to multiple institutional models of the several ATIs, but also due to the several attempts by the perpetrators companies that caused the disasters to delegitimize the ATI’s activities. In this sense, this work sought to carry out a critical analysis regarding how this right is currently being implemented in Brazil, as well as to its limitations and perspectives for effectiveness. The development of this investigation was carried out, initially, by the analysis of the legal grounds of the right to participation in the Brazilian Federal Constitution of 1988, in the national legislation and international rules that refer to the right of popular participation in environmental damages cases. Subsequently, we undertook a comparative analysis of the different ATIs implemented in the State of Minas Gerais, over the recent years. In conclusion, we could find that the right to ATI is being implemented under the paradigm of consensual resolution of environmental conflicts, without guaranteeing the effective consent of the victims, due to the absence of their participation. The ATIs, however, should be commitment, with the production of alternative points of view in regard to the evidences of environmental impacts and with the production of informational dissent, in order to guarantee adequate reparation of the injuries of affected communities and, thus, to help to set the limits of the non-negotiable. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | aberto | - |
| Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/ | - |
| Direitos: dc.rights | Autorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo(a) autor(a) em 15/06/2023 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que sejam citados o autor e o licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direitos fundamentais - direito à informação | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade - direito - responsabilidade por danos ambientais | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Desastres - o catastrófico | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Reparação - direito | - |
| Título: dc.title | O direito à assessoria técnica independente em Minas Gerais (2016 – 2023) : entre consensos e dissenso. | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - UFOP | |
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