Organização sindical dos empregados domésticos : análise jurídica em consonância com a Lei Complementar n. 150/2015, com a Convenção 189 da OIT e com a CLT.

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Autor(es): dc.creatorAlves, Amauri Cesar-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T15:28:43Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T15:28:43Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-09-26-
Data de envio: dc.date.issued2022-09-26-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/15484-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1016179-
Descrição: dc.descriptionPoucos são os estudos jurídicos sobre a organização sindical dos empregados domésticos no Brasil. Vários motivos podem justificar tal vazio doutrinário. Fato é, entretanto, que os empregados domésticos inequivocamente têm direito à organização sindical pelo menos desde a Emenda Constitucional n.72/2013. Trata-se de um direito social fixado nos artigos 7o e 8o da Constituição da República e enquanto tal deve ser reconhecido e efetivado. Além disso, a partir da Lei Complementar 150/2015 as regras gerais celetistas podem ser aplicadas subsi-diariamente no âmbito das relações domésticas, o que influencia, direta ou indiretamente, nos modelos de organização sindical da categoria. Importante também em tal contexto a Convenção 189 da OIT, ratificada pelo Brasil, que expressamente cuidou de fixar como direito dos empregados domésticos a organização coletiva, que será exercida livremente, conforme escolha dos representados. O presente artigo se propõe a responder uma pergunta em especial: a organização sindical dos trabalhadores domésticos deverá considerar as possibilidades celetistas consistentes em categoria profissional e categoria profissional diferenciada ou se dá livremente? A resposta ao questionamento, que afirma o disposto na Convenção 189 da OIT, poderá incentivar novos estudos sobre o sindicalismo no âmbito do emprego doméstico.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsaberto-
Direitos: dc.rightsEste trabalho foi licenciado com a Licença Creative Commons Atribuição – Não Comercial - SemDerivados 3.0 Portugal. Fonte: Revista Jurídica Luso-Brasileira<https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2021/4/2021_04_0000_CAPA.pdf>. Acesso em: 08 jul. 2022.-
Palavras-chave: dc.subjectAgregação-
Palavras-chave: dc.subjectSindicato-
Palavras-chave: dc.subjectEmprego doméstico-
Título: dc.titleOrganização sindical dos empregados domésticos : análise jurídica em consonância com a Lei Complementar n. 150/2015, com a Convenção 189 da OIT e com a CLT.-
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