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Panorama da educação nas unidades prisionais de Minas Gerais : direitos, limites e possibilidades da educação profissional e tecnológica.
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1015671
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Araújo, Regina Magna Bonifácio de | - |
| Autor(es): dc.contributor | Araújo, Regina Magna Bonifácio de | - |
| Autor(es): dc.contributor | Juliao, Elionaldo Fernandes | - |
| Autor(es): dc.contributor | Martins, Francisco Andre Silva | - |
| Autor(es): dc.contributor | Paula, Leandro Silva de | - |
| Autor(es): dc.creator | Duarte, Regina Dias | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T15:27:49Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T15:27:49Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-02-24 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/19784 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1015671 | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Educação. Departamento de Educação, Instituto de Ciências Humanas Sociais, Universidade Federal de Ouro Preto. | - |
| Descrição: dc.description | Este trabalho visa analisar a oferta de educação nas unidades prisionais de Minas Gerais, com um olhar voltado para a Educação Profissional e Tecnológica (EPT), com base nos direitos estabelecidos e com foco nos limites e possibilidades de tais políticas públicas em se tratando do atendimento de pessoas privadas de liberdade. Dessa forma, buscou-se compreender como ocorre a oferta da EPT em relação aos documentos, às instituições, aos cursos e às demandas dos alunos. Partiu-se da premissa de que a oferta de educação nas prisões, seja ela escolar, EPT, atividades socioculturais, esportes, lazer ou leitura, é um direito garantido em diversos documentos legais, como a Lei n.o 7.210/1984, que institui a Lei de Execução Penal; a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; a Resolução n.o 14/1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que fixa as regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil; a Lei ordinária n.o 11.404/1994, que regula a execução das medidas privativas de liberdade e restritivas de direito, bem como a manutenção e a custódia do preso provisório do estado de Minas Gerais; e a Lei n.o 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Para atender à proposta, optou-se pela metodologia de análise das legislações federais e estaduais, dos relatórios de dados do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (SISDEPEN) da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), e das referências da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP/MG), essas duas últimas no período de 2018 a 2023. Foi possível identificar que a oferta de educação nas prisões, em especial a EPT, garantida em lei, como prática de desenvolvimento humano para a ressocialização das pessoas privadas de liberdade é, ainda, um grande desafio, porque atinge apenas uma pequena parcela da população carcerária, apesar dos avanços nas políticas públicas para aqueles que se encontram em privação de liberdade. | - |
| Descrição: dc.description | This work aims to analyze the provision of education in prison units in Minas Gerais, with a focus on Professional and Technological Education (EPT), based on established rights and with a focus on the limits and possibilities of such public policies when it comes to serving people deprived of their liberty. In this way, we sought to understand how EFA is offered in relation to the documents, the institutions offering it, the courses offered and the demands of the students. We started from the premise that the provision of education in prisons, be it school, EFA, socio-cultural activities, sports, leisure or reading, is a right guaranteed by a wide range of laws: Law No. 7210/1984 - Establishes the Penal Execution Law; Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988; Resolution No. 14/1994 of the National Council for Criminal and Penitentiary Policy - Resolves to establish the Minimum Rules for the Treatment of Prisoners in Brazil; Ordinary Law No. 11404/1994 - Regulates the execution of deprivation of liberty and restrictive measures, as well as the maintenance and custody of provisional prisoners in the state of Minas Gerais and Law No. 9394/1996 - Establishes the Guidelines and Bases of National Education. In order to meet the proposal, we opted for the methodology of analyzing federal and state legislation, data reports from the Information System of the National Penitentiary Department (SISDEPEN) of the National Secretariat for Penal Policies (SENAPPEN) and references from the State Secretariat for Justice and Public Security of Minas Gerais (SEJUSP/MG), the latter two from 2018 to 2023. In this way, it was possible to identify that the provision of education in prisons, especially EFA, guaranteed by law, as a practice of human development for the resocialization of people deprived of their liberty is still a major challenge, in terms of supply, because it reaches only a small portion of the prison population, despite advances in public policies for those who are deprived of their liberty. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | aberto | - |
| Direitos: dc.rights | Attribution-ShareAlike 3.0 United States | - |
| Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/us/ | - |
| Direitos: dc.rights | Autorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo(a) autor(a) em 17/02/2025 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que sejam citados o autor e o licenciante. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Educação de jovens e adultos | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Educação - prisão | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Política pública | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Ressocialização | - |
| Título: dc.title | Panorama da educação nas unidades prisionais de Minas Gerais : direitos, limites e possibilidades da educação profissional e tecnológica. | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - UFOP | |
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