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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.creator | Athayde, Simone | - |
Autor(es): dc.creator | Fonseca, Alberto de Freitas Castro | - |
Autor(es): dc.creator | Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de | - |
Autor(es): dc.creator | Gallardo, Amarilis Lucia Casteli Figueiredo | - |
Autor(es): dc.creator | Moretto, Evandro Mateus | - |
Autor(es): dc.creator | Sánchez, Luis Enrique | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T15:17:21Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T15:17:21Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-09-14 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-09-14 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/15290 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0195925522000087 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://doi.org/10.1016/j.eiar.2022.106742 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1009290 | - |
Descrição: dc.description | In the context of compounding health, environmental, and climatic crises, Brazil may witness two of its most important environmental policy instruments, environmental licensing and impact assessment, be severely weakened. On May 13, 2021, the Chamber of Deputies passed a new General Law of Environmental Licensing, ignoring the concerns of civil society, scientists, and other relevant parties. If approved by the Senate and ratified by President Bolsonaro, this law will further undermine Brazil’s increasingly fragile environmental protection and public participation in decision-making. Here, we review the bill’s main provisions, highlighting potential far-reaching implications for environmental protection and governance, public participation in decision-making, and human rights in Brazil and beyond. Scientists can play an important role in debunking misinformation and advising Senators and the public opinion on the bill’s dangerous effects. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | en | - |
Direitos: dc.rights | restrito | - |
Palavras-chave: dc.subject | Environmental licensing policy | - |
Palavras-chave: dc.subject | Environmental impact assessment | - |
Palavras-chave: dc.subject | Environmental law-making | - |
Palavras-chave: dc.subject | Environmental governance | - |
Título: dc.title | Viewpoint : the far-reaching dangers of rolling back environmental licensing and impact assessment legislation in Brazil. | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - UFOP |
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