Modernização da contratação pública no Brasil: análise da transição da Lei nº 8.666/93 e os desafios da Lei nº 14.133/21 na gestão e a atualização estabelecida pelo decreto nº 12.343/24 para o exercício 2025

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorNascimento, Marineide Martiniano do-
Autor(es): dc.creatorMelo, Camila Regina Nunes de-
Autor(es): dc.creatorGouvêa Neto, Joaquim Martins de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T15:13:37Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T15:13:37Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-07-18-
Data de envio: dc.date.issued2025-07-18-
Data de envio: dc.date.issued2024-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.ifro.edu.br/handle/123456789/1874-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1006964-
Descrição: dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso na modalidade artigo apresentado ao curso Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Campus Porto Velho Zona Norte, como requisito parcial para obtenção do título de Tecnólogo em Gestão Pública.-
Descrição: dc.descriptionO artigo analisa a evolução do marco legal das licitações públicas no Brasil, com foco na transição da Lei nº 8.666/1993 para a Lei nº 14.133/2021. Utiliza uma abordagem qualitativa e exploratória, baseada em revisão bibliográfica e análise documental, para compreender as motivações históricas, políticas e administrativas que levaram à reformulação do regime de contratações públicas. Durante quase três décadas, a Lei nº 8.666/93 foi o principal instrumento normativo das licitações no país, mas sua rigidez e burocracia se mostraram incompatíveis com as atuais exigências de eficiência, transparência e inovação na gestão pública. A nova Lei nº 14.133/2021 representa uma mudança significativa ao simplificar processos, ampliar a competitividade entre licitantes e fortalecer os mecanismos de controle. O estudo também discute os desafios enfrentados pelos municípios na implementação da nova legislação, ressaltando avanços em áreas como governança, planejamento das contratações e responsabilização dos agentes públicos. Conclui-se que a modernização do regime licitatório é essencial para o aperfeiçoamento da administração pública, exigindo, contudo, capacitação contínua dos gestores e adequações institucionais. Destaca-se ainda que os valores da nova lei são atualizados anualmente, sendo o Decreto nº 12.343/2024 o regulamento vigente para 2025, com impactos diretos na aplicação prática da norma.-
Descrição: dc.descriptionThis article presents an in-depth analysis of the evolution of Brazil’s legal framework for public procurement, focusing on the transition from Law No. 8,666/1993 to the innovative Law No. 14,133/2021. Using a qualitative and exploratory research approach, the study is based on a comprehensive literature review and documentary analysis of relevant legislation to understand the historical, political, and administrative motivations behind the reform of the public contracting system. For nearly three decades, Law No. 8,666/1993 served as the primary regulatory foundation for public procurement in the country. However, its procedural rigidity and excessive bureaucracy eventually proved inadequate in meeting the growing demands for efficiency, transparency, agility, and innovation in modern public management. Law No. 14,133/2021 marks a significant shift by streamlining procedures, increasing competitiveness among bidders, and strengthening oversight mechanisms. The article also addresses practical challenges faced by municipalities in implementing the new law, highlighting notable improvements in areas such as corporate governance, strategic procurement planning, and public officials’ accountability. The study concludes that updating the procurement framework is a crucial step toward enhancing public administration, though it requires ongoing investment in training and adjustments to existing institutional structures. Furthermore, the financial thresholds defined by Law No. 14,133/2021 are subject to annual updates, with Decree No. 12,343/2024 currently setting the applicable values for 2025, directly influencing the law’s practical application.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Publicador: dc.publisherRevista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro-
Publicador: dc.publisherCampus Porto Velho Zona Norte-
Publicador: dc.publisherTecnologia em Gestão Pública (EaD)-
Palavras-chave: dc.subjectLicitações Públicas-
Palavras-chave: dc.subjectLei nº 8.666/93-
Palavras-chave: dc.subjectLei nº 14.133/21-
Palavras-chave: dc.subjectGestão Pública Eficiente-
Palavras-chave: dc.subjectModernização Administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectPublic Procurement-
Palavras-chave: dc.subjectLaw nº 8.666/93-
Palavras-chave: dc.subjectLaw nº 14.133/21-
Palavras-chave: dc.subjectEfficient Public Management-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative Modernization-
Título: dc.titleModernização da contratação pública no Brasil: análise da transição da Lei nº 8.666/93 e os desafios da Lei nº 14.133/21 na gestão e a atualização estabelecida pelo decreto nº 12.343/24 para o exercício 2025-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - IFRO

Não existem arquivos associados a este item.