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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Lima, Wagner Soares de | - |
Autor(es): dc.creator | Campos, Ana Lucia Alves | - |
Autor(es): dc.creator | Ribeiro, Amanda Rodrigues | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T15:13:03Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T15:13:03Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2025-02-09 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2025-02-09 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio.ifro.edu.br/handle/123456789/1604 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1006411 | - |
Descrição: dc.description | Artigo entregue como Trabalho de Conclusão de Curso ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Campus Jaru, como requisito parcial para obtenção do grau de Tecnólogo, junto ao Curso Tecnologia em Gestão Pública, sob a orientação do Professor Mestre Wagner Soares de Lima. | - |
Descrição: dc.description | A introdução do orçamento sigiloso pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) representa uma inovação no processo de contratações públicas no Brasil. Essa prática permite que o valor estimado seja mantido confidencial até uma fase específica, com o intuito de incentivar a competitividade e promover a economia nas propostas. Este estudo explora os impactos jurídicos e econômicos do orçamento sigiloso, analisando sua influência sobre os princípios de eficiência, transparência e publicidade, conforme orientações doutrinárias e jurisprudenciais. A pesquisa incluiu uma revisão bibliográfica, análise documental e comparação com práticas internacionais. Conclui-se que, se bem fundamentado, o orçamento sigiloso pode favorecer uma competição mais justa e eficiente, embora precise de critérios rigorosos para manter a transparência e o controle social. O estudo sugere diretrizes e recomendações para a implementação responsável dessa prática. | - |
Descrição: dc.description | The introduction of confidential budgeting in the New Public Procurement Law (Law No. 14,133/2021) represents an innovation in the public contracting process in Brazil. This practice allows the estimated value to remain confidential until a specific phase, aiming to encourage competition and promote cost savings in bids. This study explores the legal and economic impacts of confidential budgeting, analyzing its influence on the principles of efficiency, transparency, and publicity according to doctrinal and jurisprudential guidelines. The research included a literature review, document analysis, and comparison with international practices. The study concludes that, if well-grounded, confidential budgeting can promote fairer and more efficient competition, although rigorous criteria are required to ensure transparency and social control. The study suggests guidelines and recommendations for the responsible implementation of this practice. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Publicador: dc.publisher | Revista Ft | - |
Publicador: dc.publisher | Campus Jaru | - |
Publicador: dc.publisher | Tecnologia em Gestão Pública (EaD) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lei 14.133 | - |
Palavras-chave: dc.subject | Orçamento sigiloso | - |
Palavras-chave: dc.subject | Contratações públicas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Nova Lei de Licitações | - |
Palavras-chave: dc.subject | Transparência | - |
Palavras-chave: dc.subject | Competitividade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Law 14.133 | - |
Palavras-chave: dc.subject | Confidential budget | - |
Palavras-chave: dc.subject | Public contracting | - |
Palavras-chave: dc.subject | New Public Procurement Law | - |
Palavras-chave: dc.subject | Transparency | - |
Palavras-chave: dc.subject | Competitiveness | - |
Título: dc.title | O orçamento sigiloso na nova Lei de Licitações: impactos jurídicos e econômicos nas contratações públicas | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - IFRO |
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