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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.creator | Jayme, Fernando Gonzaga | - |
| Autor(es): dc.creator | Maia, Renata Christiana Vieira | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T15:11:03Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T15:11:03Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2015-11-12 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2015-11-12 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2013 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/5743 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1004755 | - |
| Descrição: dc.description | El objetivo de este artículo es analizar la importancia de los partidos políticos en la institución de la democracia y su papel en la defensa de las minorías. A continuación, se analizan las disposiciones de la nueva Ley de Mandato de Seguridad en las que se considera a los dirigentes y órganos de los partidos políticos autoridades coactoras, así como el dispositivo que trata la cuestión de la limitación a la que los partidos políticos están sujetos de presentar una acción de mandato de seguridad colectivo. Finalmente, se demuestra la inconstitucionalidad de estas disposiciones de la nueva Ley de Mandato de Seguridad. | - |
| Descrição: dc.description | The purpose of this article is to address the importance of the political parties as essential institute to the practice of the democracy and its role in defense of the minorities. We analyze the new Injunction Act ruling the organs of political parties as constraining authority, and also the device that addresses the issue of limiting political parties to the filing of the collective writ of mandamus. At the end, about political parties, we demonstrate the unconstitutionality of the new Injunction Act. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | es | - |
| Direitos: dc.rights | Todo o conteúdo do periódico Estudios Constitucionales, exceto onde identificado, está licenciado sob uma licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho em qualquer suporte ou formato desde que sejam citados o autor e o licenciante. Fonte: Estudios Constitucionales <http://www.scielo.cl/scielo.php?script=sci_serial&pid=0718-5200&lng=es&nrm=iso>. Acesso em: 09 nov. 2016. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Partidos políticos | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Democracia | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Minorías | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Requerimiento | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Legitimidad activa y pasiva | - |
| Título: dc.title | Análisis de la constitucionalidad de la legitimación de un partido político en la acción de mandato de seguridade. | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - UFOP | |
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