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A atuação parlamentar e seu limite jurídico-político : o Processo Legislativo Disciplinar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1004698
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Arantes, Bruno Camilloto | - |
| Autor(es): dc.contributor | Arantes, Bruno Camilloto | - |
| Autor(es): dc.contributor | Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes | - |
| Autor(es): dc.contributor | Morais, Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de | - |
| Autor(es): dc.contributor | Pedron, Flávio Barbosa Quinaud | - |
| Autor(es): dc.creator | Damazio, Caio Lucca | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T15:10:59Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T15:10:59Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-06-21 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-06-21 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/16769 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1004698 | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto. | - |
| Descrição: dc.description | O presente estudo tem como tema central a discussão acerca do limite jurídico-político da atuação dos membros da Câmara dos Deputados nos casos em que há julgamento de seus pares por quebra de decoro parlamentar. Por meio de uma pesquisa teórica de caráter jurídico- compreensivo e jurídico-propositivo, utilizando como marco teórico a ideia de Razão Pública desenvolvida por John Rawls e o conceito de processo como procedimento realizado em contraditório, cunhado por Elio Fazzalari e popularizado no Brasil pela obra de Aroldo Plínio Gonçalves, busca-se comprovar a hipótese de que Deputadas Federais e Deputados Federais, atuando em processos no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, devem agir dentro dos limites impostos pela Razão Pública e conforme os princípios constitucionais processuais, contribuindo assim para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Com o intuito de exemplificar melhor a temática, será também realizado um estudo de caso cujo objeto são as representações apresentadas em desfavor do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, em 2019, após o parlamentar ter defendido a possibilidade de edição de um “novo AI-5”. Sendo assim, serão analisados os aspectos da teoria de John Rawls que se adequam ao Poder Legislativo, a razão de o procedimento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ser compreendido como uma modalidade de processo na perspectiva constitucional e os limites existentes na atuação parlamentar. Por fim, pretende-se apresentar uma teoria que demarque o limite jurídico e moral-político da atividade parlamentar nos processos legislativos disciplinares, especialmente na Câmara dos Deputados. | - |
| Descrição: dc.description | The central theme of this study is the discussion about the legal-political limits on the actions of members of the House of Representatives in cases where there is a trial of their peers for breach of parliamentary decorum. Through a theoretical research of a legal-comprehensive and legal-propositional nature, using as theoretical framework the idea of Public Reason developed by John Rawls and the concept of process as a procedure performed in contradictory, coined by Elio Fazzalari and popularized in Brazil by the work of Aroldo Plínio Gonçalves, we seek to prove the hypothesis that Federal Deputies, acting in proceedings before the Council of Ethics and Parliamentary Decency, should act within the limits imposed by the Public Reason and according to the constitutional principles of procedure, thus contributing to the strengthening of the Democratic State. In order to better exemplify the theme, a case study will also be conducted whose object is the representations filed against Federal Congressman Eduardo Bolsonaro, in 2019, after the congressman defended the possibility of issuing a "new AI-5". Therefore, the aspects of John Rawls' theory that are adequate to the Legislative Branch will be analyzed, the reason why the procedure of the Council of Ethics and Parliamentary Decency of the House of Representatives is understood as a type of process in the constitutional perspective and the existing limits on parliamentary action. Finally, it is intended to present a theory that demarcates the legal and moral-political limits of parliamentary activity in legislative disciplinary proceedings, especially in the House of Representatives. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | aberto | - |
| Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/ | - |
| Direitos: dc.rights | Autorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo(a) autor(a) em 08/06/2023 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que sejam citados o autor e o licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Poder legislativo | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Câmaras legislativas | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Democracia | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Democracia - razão pública | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito e ética - decoro parlamentar | - |
| Título: dc.title | A atuação parlamentar e seu limite jurídico-político : o Processo Legislativo Disciplinar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - UFOP | |
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