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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.creator | Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes | - |
| Autor(es): dc.creator | Bomfim, Rainer | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T15:10:41Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T15:10:41Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2018-09-13 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2018-09-13 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2017 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/10190 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1004476 | - |
| Descrição: dc.description | O presente trabalho analisa as normas internacionais e os acordos internacionais de Direitos Humanos que o Estado Brasileiro faz parte para o ajuizamento de denúncia de demora injustificada na criminalização da homo-transfobia por parte do Estado Brasileiro na Corte Interamericana de Diretos Humanos, uma vez que o Brasil é signatário de diversos tratados e acordos internacionais que obrigam este a legislar e coibir formas de homo-transfobia no território nacional. Além disso, a Constituição da República de 1988 que inaugura o Estado Democrático de Direito preconiza pelo Direito fundamental da Igualdade e da “não-discriminação” por parte do Estado. A denúncia se embasa na omissão do Poder Legislativa na criminalização da homofobia/transfobia, na demora injustificada em punir do Judiciário casos relacionados a população LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis/transexuais/transgêneros e intersexuais). | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | aberto | - |
| Direitos: dc.rights | Os trabalhos publicados pela revista Direito Izabela Hendrix estão licenciados sob uma Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista. Fonte: revista Direito Izabela Hendrix <http://www3.izabelahendrix.edu.br/ojs/index.php/dih/about/submissions#copyrightNotice>. Acesso em: 08 jun. 2018. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Omissão legislativa | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Poder Judiciário | - |
| Título: dc.title | Estado brasileiro e normas internacionais : análise sobre a viabilidade do ajuizamento da denúncia de homo-transfobia institucionalizada do perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - UFOP | |
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