Estado brasileiro e normas internacionais : análise sobre a viabilidade do ajuizamento da denúncia de homo-transfobia institucionalizada do perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.creatorBahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes-
Autor(es): dc.creatorBomfim, Rainer-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T15:10:41Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T15:10:41Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-09-13-
Data de envio: dc.date.issued2018-09-13-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/10190-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1004476-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho analisa as normas internacionais e os acordos internacionais de Direitos Humanos que o Estado Brasileiro faz parte para o ajuizamento de denúncia de demora injustificada na criminalização da homo-transfobia por parte do Estado Brasileiro na Corte Interamericana de Diretos Humanos, uma vez que o Brasil é signatário de diversos tratados e acordos internacionais que obrigam este a legislar e coibir formas de homo-transfobia no território nacional. Além disso, a Constituição da República de 1988 que inaugura o Estado Democrático de Direito preconiza pelo Direito fundamental da Igualdade e da “não-discriminação” por parte do Estado. A denúncia se embasa na omissão do Poder Legislativa na criminalização da homofobia/transfobia, na demora injustificada em punir do Judiciário casos relacionados a população LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis/transexuais/transgêneros e intersexuais).-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsaberto-
Direitos: dc.rightsOs trabalhos publicados pela revista Direito Izabela Hendrix estão licenciados sob uma Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista. Fonte: revista Direito Izabela Hendrix <http://www3.izabelahendrix.edu.br/ojs/index.php/dih/about/submissions#copyrightNotice>. Acesso em: 08 jun. 2018.-
Palavras-chave: dc.subjectOmissão legislativa-
Palavras-chave: dc.subjectPoder Judiciário-
Título: dc.titleEstado brasileiro e normas internacionais : análise sobre a viabilidade do ajuizamento da denúncia de homo-transfobia institucionalizada do perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.-
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